Execução de Título Extrajudicial 5004005-47.2024.4.02.5108 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5004005-47.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004005-47.2024.4.02.5108/RJ EXECUTADO: FILIPE DA COSTA SIMAS ADVOGADO(A): LUCAS DA COSTA ABREU (OAB RJ169558) DESPACHO/DECISÃO O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto às pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo diploma, há presunção de veracidade apenas na "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, essa presunção é relativa e não impede o juiz de determinar a juntada de outros documentos para aferir a real situação econômica da parte. Assim, tratando-se de pessoa jurídica e/ou pessoa física, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1185828 RS 2011/0025779-8, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 09/06/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2011/). Considerando que comprovaram rendimentos suficientes à contratação de empréstimo à época do contrato com a embargada e/ou no presente momento não comprovaram recebimento de remuneração abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda ou inferior a 3 salários mínimos e/ou que ao arcar com os custos da ação comprometerá o funcionamento da empresa ré (parâmetros objetivos adotados por este Juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferição da situação de miserabilidade jurídica) indefiro por ora o requerimento de gratuidade de justiça. Verifico que a análise do pedido de desbloqueio no evento retro resta prejudicada tendo em vista não constar nos autos extratos bancários completos do mês anterior e do mês do bloqueio, para que possa ser averiguada a alegação de impenhorabilidade ante a possibilidade de perda de caráter alimentar caso haja sobras salariais referentes ao mês anterior ao do bloqueio judicial. Pelo acima exposto, intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intime-se.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

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