Cumprimento de sentença 5049997-86.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5049997-86.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5049997-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ DAS DORES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAQUIM GONCALVES VELOSO (OAB RJ090114) ADVOGADO(A): RICARDO VELOSO DA SILVA (OAB RJ174003) DESPACHO/DECISÃO Ante a impugnação apresentada pela parte exequente, no evento 121, em relação aos valores depositados pela CEF, conforme consta do evento 114, cabe destacar que a Executada foi condenada: i) a pagar ao Exequente, a título de danos materiais, o valor de R$ 23.192,45, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (04/2022) e acrescido de correção monetária, nos termos da tabela de cálculos da Justiça Federal, a contar do efetivo prejuízo (04/2022); e ii) a pagar ao Exequente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, atualizado monetariamente, pelo IPCA-E, a partir da data da sentença (08/2024), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (05/2022). A CEF não juntou cálculos de liquidação, razão pela qual não será possível avaliar a correção de sua metodologia. Contudo, a análise da planilha de cálculos juntada pelo Exequente em evento 121, CALC2, fls. 3, evidencia que sua apuração não se encontra de acordo com o julgado. Com efeito, no referido demonstrativo de cálculo, ambos os valores devidos (danos morais e danos materiais) foram apurados em conjunto e a planilha evidencia o início de juros moratórios a partir de 04/2022 quando, para os danos morais, tais juros deveriam incidir a partir de 05/2022, conforme sobredito. Outro ponto em desacordo foi a aplicação do IPCA-E, como índice de atualização monetária, para ambos os valores condenatórios. Ora, como acima abordado, apenas em relação aos danos morais houve determinação expressa do julgado acerca da utilização deste índice. Em relação aos danos materiais, não tendo sido especificado índice, deve ser seguida a tabela de atualização monetária estabelecida pelo Conselho de Justiça Federal. Ademais, em relação aos danos materiais, conforme consta de fls. 4 do mesmo documento, consta atualização monetária a partir de 07/06/2014, enquanto o julgado determinou sua incidência a partir do evento danoso (04/2022). Por tal razão, rejeito os cálculos apresentados pelo Exequente. A Secretaria do Juízo apurou os valores devidos, conforme determinado no julgado, juntando os referidos cálculos no evento 126. Em evento 126, CALC1 consta a apuração dos danos materiais, partindo-se do valor de R$ 23.192,45, atualizado monetariamente a partir de 04/2022, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, também a partir dessa data. O valor devido a título de danos materiais, portanto, em 05/2025, é de R$ 31.546,37. Em evento 126, CALC2 e evento 126, CALC3 consta a apuração dos danos morais. Esses cálculos foram divididos em duas partes, sendo que no juntado em evento 126, CALC2 consta a evolução do valor de R$ 4.000,00, nele incidindo apenas juros de mora de 1% ao mês, a partir de 05/2022. Tal valor foi evoluído até o mês de julho/2024 (anterior à prolação da sentença). A partir de agosto/2024, conforme demonstra o segundo cálculo, juntado em evento 126, CALC3, o valor continuou a ser evoluído, agora acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, mantendo-se o acréscido de juros moratórios de 1% ao mês. Totalizou-se, então, os danos morais devidos no montante de R$ 5.632,49, em 05/2025. Assim, em 05/2025, o montante devida pela CEF, em virtude de sua condenação, é de R$ 37.178,86, inferior ao que for por ela depositado em juízo. A consulta ao depósito judicial, conforme consta de evento 127, demonstra que o valor lá depositado, atualizado para a presente data, é de R$ 27.551,94. Portanto, remanesce para a Caixa Econômica Federal depositar em juízo o valor de R$ 9.626,92. Revejo, por enquanto, a determinação contida no evento 122. Intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a CEF, em caso de concordância, proceder ao depósito do valor ainda remanescente, no montante de R$ 9.626,92. Depositado o valor complementar e não havendo demais impugnações, expeça-se o alvará de levantamento, conforme determinado outrora.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)