Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001413-68.2022.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001413-68.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001413-68.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA CRISTINA GIMENES MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA MARQUES ROSSI (OAB RJ218195) RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: MATUCH DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): MURILO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ137860) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) ADVOGADO(A): MATHEUS CARDOSO MENDONCA (OAB RJ239252) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I do CPC/15, para CONDENAR as rés, observando suas respectivas atribuições legais, a expedir e registrar o diploma da parte autora (ANA CRISTINA GIMENES MARTINS), curso de BIOLOGIA ? LICENCIATURA PLENA, com colação de grau realizada em 24/08/2017 (Evento 1, ANEXO6), a ser emitido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (FEUDUC) para fins de registro junto à UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos da arts. 206 e 209 da Constituição Federal; Leis nº 9.394/2006, 9.131/1995 e 10.861/2004; Decretos nº 9.235/2017, 10.195/2019; e Portaria nº 1.095/2018, e a providenciar a entrega do diploma, sem prejuízo da cobrança das custas referentes ao registro pela IES credenciada. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, ANTECIPO EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a Ré FEUDUC, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proceda à expedição e posterior encaminhamento do diploma fins de instrução e processo de registro junto à IES registradora, devendo comprovar a expedição e encaminhamento nos autos. Determino a intimação na pessoa do administrador judicial, Dr. JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB/RJ sob o nº 98.885), no endereço à Rua da Assembleia, nº 40, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro ? RJ, CEP 20011-000 PABX (55 21) 2544 0989, correio eletrônico www.mcaa.adv.br e [email protected], servindo a presente decisão como mandado (Evento 63, CONT1). Após o envio do diploma pela IES expedidora e desde que atendidos os requisitos legais, a IES registradora, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), deverá efetuar o registro no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do documento, nos termos da Portaria nº 1.095/2018 do Ministério da Educação. Após, a Ré FEUDUC deverá promover a entrega do diploma à parte autora. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com base no art. 487, I do CPC/15, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em custas (LJE, art. 54). Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJDCA01

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(22)