Cumprimento de sentença 5015565-79.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5015565-79.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5015565-79.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: TRIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA PINTO (OAB ES010493) DESPACHO/DECISÃO Comprovado o recolhimento das custas e adequado o valor da causa (R$ 34.656.194,37) pela embargante (Evento 16), recebo os embargos para discussão. A embargante, no Evento 16, apresenta embargos de declaração em face da decisão de Evento 11. Aduz que a decisão indeferiu o pedido liminar sob o fundamento exclusivo da existência de grupo econômico, afastando a alegada nulidade do ato jurídico da transação tributária e entendendo ausente a fumaça do bom direito. Sustenta que o juízo deixou de se manifestar sobre os seguintes fundamentos: a. da ausência de intimação da embargante sobre o ato de constrição; b. da incorreção do valor atribuído à avaliação do imóvel penhorado, sem observância dos critérios legais; e c. configuração do excesso de penhora. É o relato do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial. Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada. Compulsando o feito executivo, verifico que a embargante foi intimada por edital para ciência do leilão, conforme Eventos 377 e 378 daquele feito, tendo em vista a tentativa infrutífera de intimação por oficial de justiça (Evento 330 - EF 0034020-88.1999.4.02.5002). Ademais, conforme certidão de Evento 283 da execução fiscal, Roland Feiertag, representante legal da executada, foi nomeado fiel depositário, e conforme consignado na decisão de Evento 11, importante relembrar que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0569.2003.131.17.00-0 as pessoas jurídicas GRANBRASIL-GRANITOS DO BRASIL LTDA, BRAMINEX-BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A, TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e BRAMINEX-MINERAÇÃO LTDA. assumem que compõem um grupo empresarial, representado por ROLAND FEIERTAG. Não há, portanto, qualquer irregularidade nesse ponto. Quanto ao argumento de incorreção do valor atribuído ao bem penhorado, reputo prejudicada a análise nesse ponto, uma vez que na execução fiscal nº 0034020-88.1999.4.02.5002 (Evento 407 daquele feito) foi determinada a expedição de mandado de reavaliação, com a consequente retirada dos bens do leilão. Sustenta, ainda, a embargante excesso de penhora. Nesse ponto, a discussão deve ser dar no bojo da execução fiscal, por simples petição, conforme entendimento da jurisprudência dos Tribunais: Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. EXCESSO DE PENHORA. LEVANTAMENTO. APRECIAÇÃO A SER FEITA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. REsp 531307/RS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução, com base no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, por entender que a pretensão veiculada (levantamento de penhora) deve ser apreciada nos próprios autos da execução fiscal. 2. A Contribuinte argumenta, em síntese, que o excesso de penhora pode ser discutido nos embargos à execução por ser o meio de defesa utilizado quando o juízo estiver garantido, sendo que o "suposto débito ultrapassa em mais de SETE vezes o valor real da execução, razão pela qual deve ser considerado nulo o auto de penhora". Aduz, ainda, que detém imunidade tributária, por ser sociedade civil, sem fins lucrativos, reconhecida como entidade filantrópica pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, sendo seus bens relacionados com sua atividade essencial. Postula, assim, a anulação da penhora efetivada no imóvel de sua propriedade e a declaração de sua imunidade em relação aos tributos cobrados. 3. O pedido de declaração de imunidade não foi objeto de julgamento pelo Juízo a quo, uma vez que não constou esse pleito dentre os pedidos apresentados pela Apelante na exordial. 4. "Se determinada questão não foi colocada ao julgamento do magistrado a quo, o Tribunal não pode apreciá-la (princípio do tantum devolutum quantum appellatum)" (REsp 884.983/RS). 5. Os Embargos à Execução tem por objetivo impedir a continuidade da execução, ou seja, visam desconstituir o título executivo. Por conseguinte, eventual reconhecimento de excesso de penhora, de per si, não teria o condão de permitir essa desconstituição, devendo essa arguição ser analisada na própria execução fiscal, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 6. "Excesso de execução e excesso de penhora são conceitos inconfundíveis. O primeiro, impugna-se mediante ação de embargos, enquanto que a ocorrência do segundo é alegável por simples petição nos próprios autos da execução (REsp 531307/RS). 7. O pedido de anulação da penhora, sob argumento de excesso na constrição, deve ser apreciado pelo Juízo a quo, nos autos da ação executiva, não merecendo reparo a sentença proferida que extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973. (TRF2. AC 0508446-38.2015.4.02.5101; TRF3. AC: 00034341020124036126; TRF4. AC: 50147147620154049999) 8. Apelação da Contribuinte ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO conhecida em parte, negando-se provimento à parte conhecida. (grifei) (TRF2 - Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0028697-42.2012.4.02.5101. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 07/08/2018. Data de disponibilização 09/08/2018. Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A questão não comporta maiores digressões, eis que a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Tributário desta Corte firmou-se no sentido de que, a alegação de excesso de penhora deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução, sendo descabida sua veiculação por meio dos embargos à execução.2. Apelação desprovida. (grifei) (TRF4 – AC 5007859-08.2016.4.04.7005. Relator: Roger Raupp Rios. Data de Julgamento: 12/08/2020. Primeira Turma). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR LOTE SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESINTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE A FATOS INCONTROVERSOS. 1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. 2. Descabimento da alegação de excesso de execução em embargos de terceiro. Julgados desta Corte Superior. 3. Possibilidade de o credor recusar a substituição da penhora de imóvel residencial localizado na capital por um lote situado em outro município, embora da mesma comarca por não se tratar de bem de maior liquidez ou com precedência na ordem legal das penhoras (art. 655 do CPC/1973). 4. Prevalência do interesse do credor na efetividade da execução, ante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Julgados desta Corte Superior. 5. Inocorrência de surpresa processual na decisão que resolve, com base em fatos incontroversos da demanda, questão julgada pelas instâncias de cognição plena. Inaplicabilidade do art. 10 do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1456204 PR 2014/0121139-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) (grifei) Assim, afasto a discussão acerca do excesso de penhora nos presentes embargos de terceiro. Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão lançada no Evento 11 em seus termos integrais, com a ressalva de que os bens foram retirados do leilão conforme decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0034020-88.1999.4.02.5002. Outrossim, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada. Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, anteveem a inocuidade da designação da audiência de conciliação. Cite-se a embargada, para contestação no prazo legal (art. 679 do CPC/2015). Traslade-se cópia deste decisum para a ação executiva da qual este feito é dependente, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5015565-79.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: TRIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA PINTO (OAB ES010493) DESPACHO/DECISÃO Instada a se manifestar acerca do pedido da autora para que os imóveis dados em garantia na execução fiscal nº 0034020-88.1999.4.02.5002 sejam impedidos de ir a leilão, a embargada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no Evento 8, esclarece que as pessoas jurídicas e físicas mencionadas nestes autos fazem parte de um grupo econômico já conhecido em outras execuções fiscais. Com efeito, as empresas BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ nº 27.074.343/0001-57) e a empresa GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A (CNPJ nº 27.416.197/0001-09) consistem em GRANDES DEVEDORAS da União, possuindo até a presente data, débitos que perfazem a cifra aproximada de R$ 33.958.209,27. As referidas empresas são administradas por ROLAND FEIERTAG que, juntamente com seu filho ROGÉRIO JOSÉ MORAES FEIERTAG, administra várias outras empresas do setor de rochas ornamentais, dentre elas a empresa executada, bem como outras empresas que atuam em setores diversos (transportes, aluguel de imóveis etc). Observa que os sócios predominantes no quadro societário das referidas empresas pertencem à mesma família, sendo ROGÉRIO JOSÉ MORAES FEIERTAG, DANIEL MORAES FEIERTAG e DAVID MORAES FEIERTAG filhos de ROLAND FEIERTAG e MARILIA MORAES FEIERTAG, que juntos, comandam o grupo econômico BRAMINEX. A existência do referido grupo econômico é incontestável, visto que as próprias empresas participantes assim se autodenominam, como se pode inferir da petição protocolizada em 28/01/2011, dirigida ao Juízo da 1º Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim. O grupo econômico em questão já foi reconhecido pelo Juízo da 2º Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Aduz que a Embargante não é avalista de transação firmada por TERCEIRO. Tal afirmação é, inclusive, reconhecida por ROLAND FEIRTEG JÚNIOR, sócio que assinou o acordo, pai de ROGERIO JOSÉ MORAES FEIERTEG (sócio administrador da Embargante). Todas as empresas do conglomerado figuraram como proponente na transição. ROLAND é o sócio administrador de todas as sociedades que assinaram a transação, seja na condição de devedora ou de fiadora. E, ao requerer a transação individual, elencou todas as empresas que o próprio reconhece como sendo partes do mesmo grupo econômico. Afirma que o grupo econômico reconhecido por inúmeras decisões judicias, é administrado por Roland Feiertag e/ou por Rogério José Moraes Feiertag. De outro giro, a fiança que se pretende anular, não ostenta a característica de ser mero favor, como faz crer o embargante. A fiança foi dada num contexto de reconhecimento que eles são um só grupo econômico. Assim, na verdade, ROGÉRIO FEIERTEG ofereceu fiança por um débito próprio, pois ele reconheceu ser parte de um grupo econômico. Assim, apesar de configurar como fiador, esse débito pertence ao grupo. Conclui que o pedido de transação e o reconhecimento administrativo do grupo econômico não foi efetuado com excesso de poderes, mas foi efetivado em consonância com os poderes conferidos pelo mandato de gerência. Ainda, o oferecimento da fiança não foi efetivado como mero favor, mas, sim porque a sociedade TRIANON, gerenciada, de fato, por ROLAND FEIERTAG JÚNIOR, figurou como requerente da transação individual. A parte recorrente expressamente se comprometeu com a manutenção das constrições nos âmbitos das execuções fiscais, inclusive, expressamente anuiu com alienação dos bens já penhorados, na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo. O contribuinte, quando realiza a transação e, logo depois, discute as cláusulas devidamente avençadas adota conduta violadora do princípio da boa-fé, incompatível com a noção de lealdade processual (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), não podendo valer-se de sua torpeza em juízo em detrimento do crédito público de interesse da coletividade. Diante de todo exposto, requer o indeferimento do pedido liminar, pugnando pela manutenção do leilão aprazado nos autos da execução fiscal em apenso. É o relato do essencial. Decido. Conforme sustentado na inicial, a embargante TRIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA figurou como fiadora da empresa BRAMINEX – BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S.A, em transação individual firmada com a União Federal, no dia 29/07/2021. A garantia da ora embargante foi assinada somente pelo sócio Rogério José Moraes Feiertag, conforme consta do citado documento. Aduz que é “expressamente vedado o uso da denominação social em negócios alheios e estranhos aos interesses sociais, como por exemplo: avais e fianças”. Afirma que, como a requerente figurou como garantidora da transação firmada por terceira pessoa, BRAMINEX – BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S.A, com a União, restam evidenciados os motivos que ensejam a procedência desta ação, para que seja reconhecida a invalidade do negócio jurídico firmado, de modo a exonerar a autora da condição de avalista e devedora solidária do termo de transação individual, arquivado no processo SEI n. 11557.100.601/2021-84. Pelo exposto, em sede de liminar, requer seja determinado o cancelamento do leilão designado para o dia 03/06/2025 e a desconstituição de gravames inseridos nas matriculas dos imóveis e demais bens de propriedade da autora, dentre outros argumentos. Pois bem. Compulsando o sistema Eproc, verifico que este Juízo proferiu sentença nos autos dos embargos à execução nº 0000381-81.2019.4.02.5001, reconhecendo a participação de TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. no grupo empresarial do qual a devedora originária é integrante, a qual foi responsabilizada, solidariamente, pelo crédito em execução correlata àquele feito. Confira-se (Evento 26 dos embargos à execução nº 0000381-81.2019.4.02.5001): "(...) II. Fundamentação a) Do grupo econômico e da responsabilização da TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. A ação executiva ora embargada (processo nº 0001790-07.2010.4.02.5002) foi proposta em face de BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A., objetivando a cobrança dos créditos consignados nas inscrições FGES201000222 e CSES201000223. No curso processual, atendendo a requerimento da credora, foi reconhecida a participação da empresa embargante, TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., no grupo empresarial do qual a devedora originária é integrante, a qual foi responsabilizada, solidariamente, pelo crédito em execução. Denota-se que o requerimento da União se fundou no fato de as empresas serem grandes devedoras do Fisco, serem administradas por Roland Feiertag, o qual juntamente com o seu filho administraria outras empresas do setor de rochas ornamentais. Além disso, salientou a embargada/exequente que estaria caracterizado o grupo econômico, tendo em vista a existência de sócios comuns, utilização do mesmo endereço, gestão das empresas pelos mesmos administradores, inserção de uma empresa no quadro societário da outra, existência de grupo familiar. Por fim, salientou que a pessoa jurídica TRIANON ADMINISTRADORA E COMÉRCIO LTDA. possui bens suficientes à satisfação dos créditos em cobrança e que todos os imóveis pertencentes à TRIANON pertenciam, originariamente, à executada BRAMINEX – BRASILEIRA DE MÁRMORA EXPORTADORA LTDA., que transferiu os bens àquela como forma de blindagem patrimonial. Já a decisão, que acolheu o requerimento da União e determinou a inclusão da TRIANON no polo passivo da execução fiscal, possui o seguinte teor: Processo n.º: 0001790-07.2010.4.02.5002 (...) DECISÃO A petição da exequente de fls. 97/101, com os anexos documentos, refere que a executada, juntamente com outras empresas administradas por Roland e Rogério Feiertag, são grandes devedoras da Fazenda Nacional, com débitos superiores a R$ 30.000.000,00, e que, conforme demonstrado em outros processos em trâmite perante este Juízo, compondo grupo econômico. Os documentos colacionados corroboram, uma vez mais, tal constatação. Com efeito, tendo identidade de sócios, endereços, gestão familiar, havendo uma espécie de rodízio entre o mesmo grupo familiar de sócios cotistas, sendo que algumas empresas estão inseridas nos quadros societários das outras e são comandadas pela família Feiertag, torna-se indiscutível o reconhecimento de grupo empresarial, a ensejar a responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao grupo econômico. Veja-se o disposto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (...)”. No caso concreto, restou demonstrado, nos autos, que as referidas empresas, apesar de apresentarem-se sob diferentes razões sociais e inscrições no CNPJ distintas, na verdade sempre estiveram sob o mesmo comando (membros da família Feiertag, em especial de Roland Feiertag), havendo confusão patrimonial e sendo as estruturas das pessoas jurídicas meramente formais. Destarte, a separação societária não é óbice para alcançar-se o patrimônio das sociedades componentes do grupo econômico com vistas a garantir a presente execução fiscal. Na verdade, essa separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos da execução fiscal ao patrimônio das empresas que compõem o grupo. Ora, em se tratando de grupo econômico de fato, surge o instituto da solidariedade, que possibilita que qualquer uma das empresas componentes do grupo seja responsável por toda a dívida (artigos 50 e 275 do CCB). Dessa forma, DEFIRO o requerido pela parte exeqüente na petição de fl. 101. Ante o exposto, retifique-se o pólo passivo da presente ação, incluindo a empresa indigitada à fl. 101 e, ato seguinte, proceda-se à respectiva citação e penhora dos bens indicados, caso não se valha qualquer dos citandos às medidas legais aptas e satisfatórias a evitar as penhoras requeridas. Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2016 ASSINADO ELETRONICAMENTE RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA Juiz(a) Federal Titular (...) A embargante TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., todavia, sustenta que não possui legitimidade para responder pelo crédito exigido no feito executivo ora embargado, basicamente sob as seguintes assertivas: (i) por ausência da hipótese prevista no art. 124, I, do CTN; (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo; e (iii) ausência de configuração de grupo econômico. Primeiramente, quanto à alegação da embargante acerca da inexistência de processo administrativo prévio para fins de redirecionamento, saliento que a jurisprudência pátria vem admitindo o redirecionamento de execuções fiscais em face de pessoas diversas daquelas que figuram no título executivo, independentemente de prévia estipulação de responsabilidade no âmbito administrativo, nos casos em que a exequente apresenta, incidentalmente à execução, elementos de fato e de direito que permitam um juízo provisório acerca da configuração de hipótese legal de responsabilidade. Referido juízo é provisório porque às pessoas atingidas com a decisão é assegurado o contraditório diferido, a ser feito em sede de exceção de pré-executividade ou em ação própria, se necessária dilação probatória para cognição vertical exauriente[1], como é o caso dos autos. Assim, rejeito a alegação de cerceamento de defesa, eis que assegurado à embargante a ampla defesa nestes autos. No tocante ao argumento de inexistência de grupo econômico, razão também não lhe assiste, haja vista que a União, ao requerer a inclusão da embargante TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. no polo passivo da execução fiscal, encartou neste feito petição protocolizada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0569.2003.131.17.00-0, em que as pessoas jurídicas GRANBRASIL-GRANITOS DO BRASIL LTDA, BRAMINEX-BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A, TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e BRAMINEX-MINERAÇÃO LTDA. assumem que compõem um grupo empresarial, representado por ROLAND FEIERTAG (Evento 49, OUT28). É certo que, em havendo responsabilização tributária diante da existência de grupo econômico de fato, há que se ter em mente que não basta a existência desse conglomerado empresarial para possibilitar o redirecionamento, é necessário verificar se restam preenchidos os requisitos para a configuração da solidariedade tributária, prevista no art. 124 do CTN, a saber: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (grifei) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Além disso, tal dispositivo deve estar conjugado com o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No presente caso, observo, pelos documentos encartados na execução fiscal pela União, que a TRIANON adquiriu bens imóveis da pessoa jurídica BRAMINEX no ano de 1995, a indicar a confusão patrimonial entre as empresas do grupo e seus sócios, uma vez que o dinheiro obtido com a exploração da atividade econômica, por certo, destina-se à constituição, manutenção e locupletamento ilícitos das demais empresas do grupo econômico, ultrapassando os limites formais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas. Não há razões para se afastar as conclusões expostas na decisão acima transcrita, baseada em farta documentação, no sentido de que as empresas envolvidas com o bloco empresarial da família FEIERTAG, do qual a devedora originária BRAMINEX e a TRIANON são integrantes, devem responder pelas dívidas exigidas na execução embargada, porquanto os argumentos trazidos pela parte embargante não são suficientes para infirmar o convencimento deste Juízo. Ressalto, por oportuno, que a decisão que deferiu o redirecionamento do feito em face da embargante TRIANON foi objeto de agravo de instrumento (0004316-05.2016.4.02.0000) perante a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual negou provimento ao recurso, mantendo in totum a decisão objurgada. Confira-se: “(...) Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em face da empresa BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A, decorrente de débitos inscritos em dívida ativa sob os números FGES201000222 e CGES201000223 (fls. 13/28). A referida executada, e outras empresas do denominado Grupo BRAMINEX, possui débito com a Fazenda Nacional em montante superior a trinta milhões de reais. A decisão que reconheceu a formação de grupo econômico de fato – BRAMINEX, e determinou a inclusão da empresa TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA na execução fiscal, destacou que as empresas administradas por Ronald e Rogério Feiertag são grandes devedoras da Fazenda Nacional. Igualmente restou demonstrado, em outras execuções que tramitam na 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, a formação de grupo econômico, sendo constatados indícios de fraudes contra o Fisco também no processo originário, conforme se infere do seguinte trecho da decisão agravada (fls. 200/201): “(...) Com efeito, tendo identidade de sócios, endereços, gestão familiar, havendo uma espécie de rodízio entre o mesmo grupo familiar de sócios cotistas, sendo que algumas empresas estão inseridas nos quadros societários das outras e são comandadas pela família Feiertag, torna-se indiscutível o reconhecimento de grupo empresarial, a ensejar a responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao grupo econômico. (...) No caso concreto, restou demonstrado, nos autos, que as referidas empresas, apesar de apresentarem-se sob diferentes razões sociais e inscrições no CNPJ distintas, na verdade sempre estiveram sob o mesmo comando (membros da família Feiertag, em especial de Roland Feiertag), havendo confusão patrimonial e sendo as estruturas das pessoas jurídicas meramente formais. Destarte, a separação societária não é óbice para alcançar-se o patrimônio das sociedades componentes do grupo econômico com vistas a garantir a presente execução fiscal. Na verdade, essa separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos da execução fiscal ao patrimônio das empresas que compõem o grupo. Ora, em se tratando de grupo econômico de fato, surge o instituto da solidariedade, que possibilita que qualquer uma das empresas componentes do grupo seja responsável por toda a dívida (artigos 50 e 275 do CCB). (...)". Na hipótese em análise, portanto, suspeita-se que Roland Feiertag e demais familiares teriam empregando mecanismos capazes de burlar o adimplemento de obrigações tributárias, com a criação de sucessivos empreendimentos, de modo a mascarar as participações da agravante BRAMINEX e demais pessoas nos quadros societários das novas empresas, revelando-se, em princípio, justificada a inclusão da empresa TRIANON no pólo passivo do processo executivo. Ressalte-se que a petição da Fazenda Nacional descreveu minucioso exame dos elementos indiciários constantes dos autos (fls. 109/113), dados que demonstraram a presença do grupo econômico de fato, apesar das razões sociais e CNPJs distintos, incidindo os artigos 50 e 275 do Código Civil e o art. 124, I, do CTN. Nesse sentido, há informação, corroborada por documentos anexados pela exequente, de que todas as empresas do Grupo BRAMINEX, com exceção de Roma Administração e Comércio Ltda, atuariam no ramo de extração mineral e seriam administradas por Roland Feiertag e/ou por Rogério José Moraes Feiertag, sendo certo que os endereços das empresas também são coincidentes (fls. 110/112). Observa-se da certidão da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, que a empresa TRIANON tem como uma de suas atividades "comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis" e como pessoas vinculadas tanto Roland Feiertag Junior quanto Rogério José Moraes Feiertag (fls. 118/119). A agravante BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A, executada originária, tem como atividades "aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore granito, ardósia " e apresenta também como pessoas vinculadas o sócio Roland Feiertag Junior, bem como demais familiares (fls. 131/134). Em petição juntada nos autos da ação trabalhista TR 0569.2003.143.14.00-0 (fl. 136), as empresas peticionarias GRANBRASIL- GRANITOS DO BRASIL LTDA, BRAMINEX- BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A, TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e BRAMINEX - MINERAÇÃO LTDA denominam-se como grupo empresarial, representadas por Roland Feiertag (fl. 136). Em suma, a inclusão da empresa agravante no pólo passivo ocorreu em virtude de fortes indícios apurados pela Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à formação de grupo econômico, cujo intuito seria de inadimplir obrigações tributárias (109/195). Ocorre que apesar de todos os indícios e documentos apresentados pela exequente, a agravante TRIANON não apresentou prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. (...)” Do exposto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. (...)" Ademais, como acima se vê, foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 0004316-05.2016.4.02.0000, mantendo-se a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico ante fortes indícios apurados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Cabe acrescentar que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0569.2003.131.17.00-0, as pessoas jurídicas GRANBRASIL-GRANITOS DO BRASIL LTDA, BRAMINEX-BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A, TRIANON ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e BRAMINEX-MINERAÇÃO LTDA. assumem que compõem um grupo empresarial. Em análise perfunctória e diante do cenário acima explicitado e do manifesto abuso da personalidade jurídica pela empresa embargante, os débitos garantidos na execução fiscal correlata não se tratam propriamente de débitos de terceiros. Portanto, indefiro a tutela requerida e mantenho o leilão designado nos autos da execução fiscal nº 0034020-88.1999.4.02.5002. Intimem-se. Quanto ao mais, cumpra-se a decisão de Evento 3, devendo a embargante, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, recolher o valor correspondente das custas judiciais, sob pena de extinção do feito, bem como adequar o valor da causa, haja vista a discrepância em relação ao valor informado no auto de penhora (Evento 283 da execução fiscal correlata). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 0034020-88.1999.4.02.5002. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5015565-79.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: TRIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA PINTO (OAB ES010493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por TRIANON ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 0034020-88.1999.4.02.5002. Em síntese, consta na inicial que no início do corrente ano, em virtude da expedição de edital de leilão requerido pela União no processo de número 00340208819994025002, o integrante do quadro societário da Autora, Sr. DANIEL MORAES FEIERTAG, tomou conhecimento que a Demandante figurou como fiadora da empresa BRAMINEX – BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S.A, em transação individual firmada com a União Federal, no dia 29/07/2021. A garantia da Demandante Trianon foi assinada somente pelo Sócio Rogério José Moraes Feiertag, conforme consta do citado documento. Como se observa do Contrato Social da Autora (doc. 01), é “expressamente vedado o uso da denominação social em negócios alheios e estranhos aos interesses sociais, como por exemplo: avais e fianças”. Como a requerente figurou como garantidora da transação firmada por terceira pessoa, BRAMINEX – BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S.A, com a União, restam evidenciados os motivos que ensejam a procedência desta ação, para que seja reconhecida a invalidade do negócio jurídico firmado, de modo a exonerar a Autora da condição de avalista e devedora solidária do termo de transação individual, arquivado no processo SEI n. 11557.100.601/2021-84 (doc. 03), bem como a determinar o cancelamento do leilão designado para o dia 03/06/2025 e a desconstituição de gravames inseridos nas matriculas dos imóveis e demais bens de propriedade da Autora, dentre outros argumentos. Requer o reconhecimento da nulidade da garantia realizada pela embargante. Aduz a embargante serem os seguintes imóveis envolvidos: 1. Matrícula 3216 do CRI de Cachoeiro do Itapemirim/ES; 2. Matrícula 3702 do CRI de Cachoeiro do Itapemirim/ES; 3. Matrícula 2809 do CRI de Cachoeiro do Itapemirim/ES; 4. Matrícula 2805 do CRI de Cachoeiro do Itapemirim/ES; 5. Matrícula 1337 do CRI de Cachoeiro do Itapemirim/ES; 6. Posse de um imóvel sem matrícula, com 5.003 m². Em caráter de urgência, requer seja concedida, incidentalmente e inaudita altera pars, a tutela provisória de natureza antecipada, a fim de que o requerido seja impedido de, em qualquer hipótese, levar os imóveis dados em garantia a leilão, uma vez que tal garantia encontra-se eivada de nulidade, sendo que um dos sócios da empresa requerente, Sr. Rogério José Moraes Feiertag, agiu em claro excesso de poder ao firmar garantia em nome da empresa, em benefício de terceiro, BRAMINEX – BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S.A., com total ausência de comprovação de ciência e concordância dos demais sócios, afrontando, assim, a norma disposta no contrato social. A inicial veio acompanhada dos documentos consignados no Evento 01. É o relato do essencial. DECIDO. Verifico que a parte autora não promoveu o recolhimento de custas. Por conseguinte, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, o embargante deverá recolher o valor correspondente das custas judiciais, sob pena de extinção do feito, bem como adequar o valor da causa, haja vista a discrepância em relação ao valor informado no auto de penhora (Evento 283 da execução fiscal correlata). Nesse ponto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante emende a inicial, nos termos do artigo 321, do CPC, através de seu advogado constituído, sob pena de indeferimento da inicial. Em caráter de urgência, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para se manifestar acerca do pedido liminar. Prazo: 24 horas. Entendo por bem determinar a intimação da União por e-mail ([email protected]; [email protected]). Intime-se.

02/06/2025, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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