Execução de Título Extrajudicial 5003485-84.2019.4.02.5004 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003485-84.2019.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-84.2019.4.02.5004/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GILBERTO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA COTRIM (OAB MS011630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exceção de pré-executividade (EVENTO 77), por meio da qual o excipiente pleiteia o reconhecimento da sua ilegitimidade. Argúi que vendeu o referido imóvel em 11/2005, com cancelamento da hipoteca em seu nome, e transferência para o então adquirente. Impugnação no EVENTO 89. Vieram os autos para análise do mérito da exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. A respeito do cabimento desta via impugnativa, resta consolidado o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada (a) seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime de recursos repetitivos, então previsto no art. 543-C, do CPC/73). Nesse passo, conclui-se que a utilização da exceção de pré-executividade exige matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sobre a qual o executado apresente prova pré-constituída. No presente caso, o excipiente alega ilegitimidade passiva porquanto teria vendido o imóvel para KNAPP GUSMÃO COIMBRA em novembro/2005. De fato, conforme consta da matrícula do imóvel, juntado no Evento 77, MATRIMOVEL5, que houve cancelamento da hipoteca com autorização da Caixa Econômica Federal. Há, inclusive, informação no AV12/1806 de que houve liquidação da dívida pelo Sr. knap Gusmão Coimbra em 17/10/2008, na fl. 7 do referido documento. Assim, resta claro que a hipoteca, cuja cobrança ora se faz, já foi transferida a terceiros e até mesmo liquidada, de modo que ACOLHO a exceção de pre-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de GILBERTO GONÇALVES DOS SANTOS. À Secretaria para sua exclusão do pólo passivo. Intime-se a CEF para ciência da informação constante do Evento 79, fl. 49 de que Rozimeris Souza das Virgens não foi localizada para citação.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 113

Conclusos para decisão/despacho

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decisão interlocutória

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILBERTO GONCALVES DOS SANTOS - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(123)

legal