Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001812-80.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 60.038,54

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

SANDRO LUIZ RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP 331520·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

14/05/2026, 12:36

Juntada de Petição

06/05/2026, 19:30

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/05/2026, 17:55

Juntada de certidão

04/05/2026, 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007477 processada no TRF2 com o no. 50685263320264029666/TRF (SANDRO LUIZ RODRIGUES)

01/05/2026, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007477 processada no TRF2 com o no. 50685271820264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/05/2026, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007477 processada no TRF2 com o no. 50685237820264029666/TRF (SANDRO LUIZ RODRIGUES)

01/05/2026, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007477 processada no TRF2 com o no. 50685237820264029666/TRF (MURILO HENRIQUE BALSALOBRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/05/2026, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500007477

23/04/2026, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

15/04/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/04/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

30/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

27/03/2026, 02:01

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição

14/05/2026, 12:36

Juntada de Petição

06/05/2026, 19:30

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/05/2026, 17:55

Juntada de certidão

04/05/2026, 17:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 16:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2025, 11:34

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007477 processada no TRF2 com o no. 50685263320264029666/TRF (SANDRO LUIZ RODRIGUES)

01/05/2026, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007477 processada no TRF2 com o no. 50685271820264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/05/2026, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007477 processada no TRF2 com o no. 50685237820264029666/TRF (SANDRO LUIZ RODRIGUES)

01/05/2026, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007477 processada no TRF2 com o no. 50685237820264029666/TRF (MURILO HENRIQUE BALSALOBRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/05/2026, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500007477

23/04/2026, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

15/04/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/04/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

30/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

27/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

26/03/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2026, 16:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500007477

26/03/2026, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

27/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:28

Juntada de Petição

30/01/2026, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

23/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 12:47

Juntada de Dossiê Previdenciário

09/10/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/10/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/10/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/09/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

03/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/09/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 18:43

Determinada a intimação

01/09/2025, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/09/2025, 15:39

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

28/07/2025, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

26/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/06/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001812-80.2024.4.02.5004/ES AUTOR: SANDRO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA Do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) conceder ao Autor o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 26/05/2020 (data da cessação do auxílio-doença); b) pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:18

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

13/05/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/05/2025, 15:37

Juntada de certidão

06/05/2025, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

10/04/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 16:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 17:34

Determinada a intimação

31/03/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/02/2025, 19:47

Juntada de Petição

06/12/2024, 10:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

27/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

14/11/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRO LUIZ RODRIGUES <br/> Data: 28/01/2025 às 11:45. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Senhora da Conceição - Linhares/ES <br/> Perito: VALBERT DE MORAES PEREIRA

14/11/2024, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

14/11/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/11/2024, 00:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

26/10/2024, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

16/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/08/2024, 11:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

19/07/2024, 02:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/07/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/07/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 16:27

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 14:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2025, 11:31

PETIÇÃO

•04/09/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 18:43

SENTENÇA

•21/05/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:01