Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003982-28.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 38.124,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus

Partes do Processo

MURILLO BERTO SANTOS

CPF

Autor

MONIQUE BERTO RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES 007025·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

03/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

02/10/2025, 02:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137

01/10/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

01/10/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/10/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5161956-73.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/09/2025, 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5161955-88.2025.4.02.9666/TRF (MURILLO BERTO SANTOS)

29/09/2025, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/08/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

14/08/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126

13/08/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/08/2025, 09:44

Todas as movimentações(146)

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

03/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

02/10/2025, 02:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137

01/10/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 02:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 16:51

01/10/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/10/2025, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5161956-73.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/09/2025, 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5161955-88.2025.4.02.9666/TRF (MURILLO BERTO SANTOS)

29/09/2025, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/08/2025, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

14/08/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126

13/08/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/08/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

13/08/2025, 09:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

13/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:51

Determinada a intimação

12/08/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 16:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013724 processada no TRF2 com o no. 51619558820254029666/TRF (MURILLO BERTO SANTOS)

06/08/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013724 processada no TRF2 com o no. 51619558820254029666/TRF (NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA)

06/08/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013724 processada no TRF2 com o no. 51619567320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

06/08/2025, 03:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/08/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/08/2025, 15:05

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500013724

04/08/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

02/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/07/2025, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

17/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

16/07/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/07/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/07/2025, 09:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

16/07/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

16/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

15/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/07/2025, 18:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500013724

15/07/2025, 18:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

15/07/2025, 18:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

15/07/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

14/07/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/07/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/07/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

11/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

26/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

16/06/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 16:56

Determinada a intimação

16/06/2025, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/06/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/06/2025, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

04/06/2025, 02:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/06/2025, 11:14

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025

03/06/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

03/06/2025, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/06/2025, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/06/2025, 08:28

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

03/06/2025, 02:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/06/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/06/2025, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/06/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003982-28.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MURILLO BERTO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY AUTOR: MONIQUE BERTO RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

02/06/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/06/2025, 16:27

Homologada a Transação

02/06/2025, 16:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003982-28.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MURILLO BERTO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY AUTOR: MONIQUE BERTO RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré. Ao ensejo, reitera-se a importância de as partes sempre escolherem corretamente o tipo de evento adequado à sua manifestação, tendo em vista que a opção adequada de evento (exemplo: petição - impugnação aos cálculos; apelação; recurso inominado; etc) ativa automações capazes de impulsionar o processo. No caso em questão, em caso de aceite, imprescindível opção pelo evento "petição - aceita proposta de acordo" (providencia que irá conferir celeridade no encaminhamento do pacto à homologação): Aceita a proposta de acordo, conclusos os autos para sentença homologatória.

02/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/06/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

30/05/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/05/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/05/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/05/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

30/04/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/04/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/04/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

30/04/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

30/04/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

30/04/2025, 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42

30/04/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

14/03/2025, 01:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

10/03/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/02/2025, 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

22/02/2025, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

22/02/2025, 19:52

Expedição de mandado - ESSMTSECMA

20/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 07:58

Determinada a intimação

20/02/2025, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 07:58

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 14:23

Juntada de certidão

18/02/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/02/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/02/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/02/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

06/02/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/02/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/02/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/02/2025, 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/02/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/01/2025, 16:05

Juntada de Petição

13/01/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

14/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

06/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/11/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/11/2024, 21:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

28/11/2024, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

26/11/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MURILLO BERTO SANTOS <br/> Data: 13/01/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, sala 15 <br/> Perito: BARBARA ALVES CAVALLEIRO COLNAGHI DANIEL

26/11/2024, 15:24

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2024, 00:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/11/2024, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/10/2024, 13:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/10/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/10/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/10/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

23/10/2024, 11:19

Não Concedida a tutela provisória

22/10/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/10/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 14:08

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 08:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/06/2025, 00:25

SENTENÇA

•02/06/2025, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 07:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 17:34