Procedimento Comum Cível 5000414-34.2025.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000414-34.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000414-34.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: MARILI DA ROCHA SANTOS ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARILI DA ROCHA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (nº 640.026.684-8), desde a DCB em 05/10/2022. Como causa de pedir, a parte autora sustenta que o Sr. Henrique Wilson Francisco, marido da autora, era portador de neoplasia de vias biliares com síndrome colestática, quadro clínico grave que o impedia de exercer atividades laborativas, conforme demonstram os laudos médicos acostados aos autos. Diante desse quadro de saúde, obteve junto ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, cessado em 05/10/2022. No entanto, à época da cessação, o segurado ainda se encontrava incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual a interrupção do benefício foi indevida. A autora, Marili da Rocha Santos, aduz que dependia financeiramente do benefício, uma vez que também enfrenta diversas comorbidades que comprometem sua capacidade laboral, como transtorno ansioso, depressão, discopatia lombar, lombociatalgia, hipertensão arterial e obesidade. A cessação indevida do benefício, seguida do falecimento do segurado em 10/03/2023, agravou a situação de vulnerabilidade econômica da autora, configurando relevante prejuízo à sua qualidade de vida. Petição inicial, acompanhada de documentos (v. evento 1). Emendas à inicial (v. evento 8). Há pedido de gratuidade de justiça, acompanhado de documentos idôneos a comprovar sua hipossufiência financeira (v. evento 8). É o necessário. Decido. Recebo as emendas à inicial. Ante o exposto: Defiro a Gratuidade de justiça. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a consulta ao sistema conveniado PREVJUD e, caso disponíveis as informações, a juntada aos autos do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto dos autos e os respectivos dossiês previdenciário e médico. Caso indisponíveis, intime-se a APSADJ para fazer a juntada dos referidos documentos no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Determino a realização de perícia indireta. Nomeio como perito médico na especialidade de Clínico Geral/Medicina do Trabalho, Mario Eduardo Peixoto Mueller, CRM-RJ 387681. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o art. 28, §1º, da Res. CJF nº 305/2014, em razão da necessidade desta Vara Federal e da distância a ser percorrida pelo Perito para a realização dos exames. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos todos os documentos e laudos médicos que possam comprovar a incapacidade do falecido no período compreendido entre 05/10/2022 e 10/03/2023. 3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para oferecimento de quesitos no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se o perito nomeado para a realização da perícia indireta. 5. Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência e eventual manifestação. 6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder: 1) Apresente o Sr. Perito um relatório sobre o histórico da doença e o estado clínico do periciado no período de 05/10/2022 (data da cessação do benefício) e 10/03/2023 (data do óbito). 3) Pelos exames e documentos juntados aos autos, é possível informar que o falecido estava incapaz na data de 05/10/2022? 4) A patologia declinada encontrava-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 5) No caso de se opinar pela incapacidade, a mesma era uniprofissional (só para aquela atividade desempenhada), multiprofissional (atividade desempenhada e as semelhantes) ou omniprofissional (toda e qualquer espécie de atividade)? 6) Existia incapacidade para os atos da vida civil (rotina diária, como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito possa prestar para melhor elucidação da causa? 7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito. 8. Decorridos os prazos para manifestação das partes, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada. Cite-se. Apresentada contestação no prazo legal, dê-se vista para a parte autora acerca dela, ainda, sobre eventual proposta de acordo. a) Mantendo-se o réu revel, voltem os autos conclusos para decisão. b) Havendo proposta de acordo, se houver aceitação pela parte autora, voltem os autos conclusos. Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não havendo acordo, abra-se prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes esclareçam as provas que pretendem produzir, justificando seu interesse, sob pena de preclusão. Por fim, voltem-me os autos conclusos Caso as partes não requeiram a produção de outras provas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 46

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-AN para RJANG01F)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

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