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Cumprimento de SentençaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FRANCISCO WILSON XAVIER LIMA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(44)