Cumprimento de sentença 5000661-95.2018.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000661-95.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000661-95.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) EXECUTADO: A C DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233) ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada em custas processuais remanescentes e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme Sentença do evento 146, DOC1, que homologou a desistência da ação monitória movida pela referida empresa pública federal em face de ANTONIO CARLOS DE SOUZA ALMEIDA e A C DE SOUZA ALMEIDA, nestes termos: "SENTENÇA (evento 146, DOC1): [...] Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, valendo-me do que dispõe o art. 775, ambos do CPC. Condeno a parte autora/exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, caput, e no art. 90, caput, ambos do CPC, que ora fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora/exequente em razão do ajuizamento desta demanda (R$ 1.155,79 em 31/08/2021, cf. evento 120, DOC2), atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença". No evento 169, DOC1 e evento 169, DOC2, a parte ré requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos honorários advocatícios, pelo valor de R$123,81 (cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos), atualizado até junho/2024, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). Custas recolhidas pela CEF no evento 185, DOC2. Ante o exposto: 1. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na pessoa de seu(s) advogado(s) - art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito calculado (honorários advocatícios), mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos concedidos à CEF com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, para indicar conta para fins de transferência bancária (de titularidade de um de seus advogados), e falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR e de que o silêncio será entendido como quitação. - A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). - Indicada conta e atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 3030, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, requisitando ao referido banco depositário que transfira, em 24 horas, o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento para a conta bancária indicada. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 209

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 197

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(23)