Procedimento Comum Cível 5085603-44.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5085603-44.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085603-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HYPERA S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) RÉU: CIMED INDUSTRIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RJ108726) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Posição processual do INPI. Em se tratando de ação de nulidade de registro de marca, dispõe o art. 175 da LPI que o titular do registro é o réu, com prazo para resposta de 60 dias e que o INPI, quando não for o autor, apenas intervirá no feito. Conforme o STJ, trata-se de “hipótese de intervenção atípica ou sui generis” (REsp 1.378.699, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 10/06/2016). Ainda: “não havendo questionamento sobre o vício do processo administrativo de registro propriamente dito, o INPI intervirá como assistente especial, numa intervenção sui generis, em atuação muito similar ao amicus curiae, com presunção absoluta de interesse na causa. (...) não sendo autor nem litisconsorte passivo, mas atuando na condição da intervenção sui generis, não deverá o INPI responder pelos honorários advocatícios, assim como ocorre com o assistente simples” (REsp 1.264.644, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/08/2016). Dessa forma, entendo que a posição processual do INPI é de assistente especial, conforme jurisprudência acima invocada. 2. Preliminares. Evento 19: em preliminar de contestação, a sociedade ré CIMED suscita preliminar de falta de interesse de agir por parte da autora, o que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC. 3. Provas Intimadas as partes a respeito da produção de provas, o INPI nada requereu (evento 33), a ré CIMED disse restar prejudicada a indicação de provas, pois não foi proferida decisão saneadora, pelo que devem ser fixados os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório (evento 37). Já a parte autora rejeitou a preliminar suscitada e requereu a suspensão do feito para aguardar a produção do laudo pericial na ação de infração que tramita na Justiça de São Paulo, para fins de juntada posterior aos presentes autos como prova emprestada (evento 38). Decido. Preliminar de Falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela corré, tendo em vista que o objeto da ação consiste na nulidade do ato administrativo de concessão do registro nº 929.467.582 para a marca NEVRALGEX DIP de titularidade da ré CIMED, que, no entendimento da parte autora, violaria registro marcário anterior de sua titularidade, o que não poderia alegar desconhecer a titular do registro anulando, por atuar no mesmo segmento de mercado. Pedido de Suspensão do Feito Como visto, no evento 38, a parte autora requereu, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, a suspensão da presente demanda, para que o referido laudo pericial seja utilizado nos presentes autos como possível prova emprestada. Indefiro o pedido de suspensão, pois a sentença de mérito a ser proferida quando do julgamento desta ação independe do laudo pericial cuja juntada se pretende como prova emprestada, não se vislumbrando a incidência de qualquer das hipóteses referidas no dispositivo em questão. Acrescente-se que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, trazidas em sede de réplica pela autora (o evento 38, ANEXO3), datam de julho e agosto de 2024. Portanto, é plausível supor a realização da prova pericial requerida naqueles autos, sendo de todo passível à autora promover sua juntada nestes autos como prova emprestada, sendo desnecessária, qualquer suspensão do feito. Ponto controvertido O ponto controvertido na demanda é a incidência ou não dos impedimentos legais dos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI ao registro de marca do réu, alegando a autora que a marca do réu para a marca NEVRALGEX é suscetível de causar confusão ou associação com marca anterior da autora (NEOSALDINA). O ônus da prova segue o disposto no art. 373 do CPC, e para tanto o Juízo considerará para julgamento do feito a prova documental já constante nos autos e todas as demais a serem produzidas, na forma do art. 371 do mesmo código. Prazo Adicional Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que as empresas litigantes instruam o feito com as provas que pretendam produzir, justificando-as. Deverá, ainda, a parte autora apresentar o correto número do CNPJ e/ou instruir o feito com a documentação pertinente, haja vista constar na autuação a situação de "baixada" perante a Receita Federal do Brasil (CNPJ: 02.932.074/00013-25), como já determinado na parte final do item 1 do despacho objeto do evento 28. Ressalto que o INPI já se manifestou pela desnecessidade de provas suplementares (evento 33). Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50084429520254020000/TRF2

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008442-95.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 36, 37

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084429520254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

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