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Procedimento Comum CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 317.950,06
Órgão julgador
Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0
Partes do Processo
SIDNEI ANTONIO DOS SANTOS
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ