Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008304-65.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.768,85

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

WALDECYR SANTANA TOME

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

11/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

08/05/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2026, 16:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500010308

08/05/2026, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/04/2026, 07:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:40

Juntada de Petição

07/04/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

27/03/2026, 15:29

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/03/2026, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/03/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/03/2026, 17:36

Todas as movimentações(140)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

11/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

08/05/2026, 17:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 17:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/05/2026, 16:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500010308

08/05/2026, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/04/2026, 07:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:40

Juntada de Petição

07/04/2026, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

27/03/2026, 15:29

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/03/2026, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/03/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/03/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/03/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE

25/03/2026, 15:08

Despacho

24/03/2026, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2025, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

10/11/2025, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/10/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

16/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

15/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

14/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:00

Despacho

14/10/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/10/2025, 16:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> ESCAC03

23/09/2025, 18:55

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

23/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/09/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

26/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

25/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 20:51

Conhecido o recurso e provido em parte

22/08/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

22/07/2025, 19:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR01G01)

22/07/2025, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

22/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

26/06/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/06/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/06/2025, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008304-65.2022.4.02.5002/ES AUTOR: WALDECYR SANTANA TOME ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS no evento 65, no prazo de 10 dias. 1. 1. Ato Ordinatório expedido nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2024/00001 de 10 de janeiro de 2024.

10/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 15:04

Juntada de Petição

09/06/2025, 12:25

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008304-65.2022.4.02.5002/ES AUTOR: WALDECYR SANTANA TOME ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI SENTENÇA Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento. Ficam mantidos todos os termos da sentença/decisão embargada. Publique-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/05/2025, 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/05/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/05/2025, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/04/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/04/2025, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

18/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/04/2025, 15:44

Juntada de Petição

17/04/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/04/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

08/04/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 10:55

Julgado procedente em parte o pedido

08/04/2025, 10:55

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 16:52

Juntada de Petição

16/09/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

16/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

11/06/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/06/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

31/05/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:16

Convertido o Julgamento em Diligência

23/05/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/03/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

25/01/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/01/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/11/2023, 09:31

Determinada a intimação

22/11/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/08/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

30/06/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/04/2023, 10:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/03/2023, 04:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/02/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/01/2023, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022, 22:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022, 22:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022, 22:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022, 22:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022, 22:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022, 22:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022, 22:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022, 14:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022, 14:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022, 13:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022, 11:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022, 11:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

24/11/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/11/2022, 07:31

Determinada a intimação

18/11/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 17:29

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 15:04

SENTENÇA

•30/05/2025, 18:08

SENTENÇA

•08/04/2025, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 18:58