Cumprimento de sentença 5053210-32.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5053210-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053210-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILMAR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO LEAO DE JONAS (OAB RJ130134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 203.906.370-0), assim como o reconhecimento e averbação de tempos de serviço especial. Alega a parte autora que "manteve com a de cujus, LUZIA VIEIRA DE FRANÇA – CPF 052.827.027-38, um relacionamento duradouro, público e contínuo desde 04/01/2016 – aproximadamente 8 (oito) anos, conforme Declaração de União Estável, que encerrou apenas com o óbito em 02/08/2023 (Certidão de óbito), no qual atesta o último endereço residencial da falecida – na Avenida Ministro Ary Franco, nº 355 – ap 203 – Bangu – Rio de Janeiro/RJ, caracterizando, desta forma, a figura da União Estável. DOCS. ANEXOS. No entanto, o pedido administrativo foi indeferido por alegada a FALTA DE QUALIDADE DE COMPANHEIRO". Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada. Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 203.906.370-0). Após, voltem conclusos. Intime-se.

02/06/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Determinada a intimação

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)