Cumprimento de sentença 5088647-71.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5088647-71.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088647-71.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANA DA CRUZ PIRES (OAB RJ089706) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerando a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes referentes a uma mesma competência concernentes ao período básico de cálculo do salário de benefício, sem distinção entre principal e secundária(s), sempre observando o teto vigente para as contribuições previdenciárias do regime geral, pagando-se as diferenças devidas desde a data de seu início até a efetiva revisão ora determinada, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à revisão do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5180759-07.2025.4.02.9666/TRF (ANA LUCIA PEDRO DA SILVA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056809 processada no TRF2 com o no. 51807590720254029666/TRF (ANA LUCIA PEDRO DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510056809 processada no TRF2 com o no. 51807590720254029666/TRF (LUCIANA DA CRUZ PIRES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510056809

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

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