Cumprimento de sentença 5003277-96.2025.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003277-96.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

07/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/01/2026, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 71

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 71

21/01/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215578-67.2025.4.02.9666/TRF (VIVIANE DA SILVA SANTOS)

29/12/2025, 17:13

Baixa Definitiva

30/11/2025, 11:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023666 processada no TRF2 com o no. 52155786720254029666/TRF (MARIA PONTES DE SOUZA)

30/11/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023666 processada no TRF2 com o no. 52155786720254029666/TRF (VIVIANE DA SILVA SANTOS)

30/11/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023666

27/11/2025, 06:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/11/2025, 01:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003277-96.2025.4.02.5002/ES AUTOR: VIVIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): MARIA PONTES DE SOUZA (OAB ES037248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Salário-Maternidade Urbano. Justiça Gratuita. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Juízo 100% digital. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações1. Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela Provisória. Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação. A ação é movida contra entidade representada pela Advocacia- Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria- Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Aplica-se, assim, o art. 1º da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. Seu art. 2º dispõe ainda que “O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento”. Assim, no caso da entidade ré, a celebração de acordo depende de ato administrativo autorizativo editado no âmbito da AGU. Não há notícia de autorização para celebrações de acordos em relação ao seu objeto. No mais, conforme costumeiramente observado no âmbito deste Juízo, nenhuma das entidades públicas federais têm demonstrado interesse na conciliação. A realização de audiência de conciliação, além de inviável, compromete a célere solução do litígio (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Nestes termos, DISPENSO a realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Da citação. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5215578-67.2025.4.02.9666/TRF (VIVIANE DA SILVA SANTOS)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023666 processada no TRF2 com o no. 52155786720254029666/TRF (MARIA PONTES DE SOUZA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023666 processada no TRF2 com o no. 52155786720254029666/TRF (VIVIANE DA SILVA SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023666

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

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