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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

OSCAR LUIZ REGADAS CORTES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - CONTRARRAZÕES - 17/12/2025 15:37:13)

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)