Cumprimento de sentença 0001159-13.2003.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001159-13.2003.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001159-13.2003.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RUBEN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR (OAB ES007115) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE FERNANDES BARRETO ADVOGADO(A): DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA (OAB ES005326) ADVOGADO(A): RENATA SILVA DE OLIVEIRA ZANETTI (OAB ES012420) EXECUTADO: CHRISTIANNY SILVA DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO(A): DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA (OAB ES005326) ADVOGADO(A): RENATA SILVA DE OLIVEIRA ZANETTI (OAB ES012420) DESPACHO/DECISÃO A Sentença (evento 296, SENT159) julgou procedente o pedido, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 296, SENT159):"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, para: A) determinar a imediata expedição de mandado de imissão na posse em favor da autora, a ser cumprido como especificado abaixo. Fixo o prazo de 48 horas para desocupação do imóvel localizado na Rua Aurélio Rodrigues Alves, 150-B, Centro, Muqui-ES, por quem estiver na posse do mesmo a partir de intimação pessoal a ser realizada por meio de Oficial de Justiça, que deverá alertar aos intimandos sobre as conseqüências de eventual desobediência à ordem judicial constantes na lei processual, a saber: imposição de multa diária e uso de força policial. Findo o referido prazo, deverá o Oficial de Justiça certificar o cumprimento da presente sentença, quando então deverá dar posse ao representante da autora, mediante agendamento diretamente com o mesmo, através de contato com o Gerente da Agência da autora no Município de Muqui, que será previamente comunicado da presente sentença pela Secretaria deste Juízo. B) arbitro a taxa mensal de ocupação à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da adjudicação efetivada, devida a partir da inscrição da Carta de Adjudicação no Registro Imobiliário, por reputar a referida alíquota razoável, tendo em conta a rentabilidade do mercado de aluguel de imóvel residencial. Os valores decorrentes do arbitramento da taxa de ocupação deverá ser objeto de liquidação por artigos, à míngua de elementos nos autos que permitam bem definir quais períodos cada um dos réus ocupou indevidamente o imóvel objeto da presente ação. Condeno a parte ré, pro rata, ao ressarcimento das custas processuais à autora (fl. 26), bem como ao pagamento do valor remanescente, consistente em 1% (um por cento) do valor da causa ora retificado, devendo ser aquele da adjudicação do imóvel – R$ 59.459,77 (cinqüenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais, e setenta e sete centavos), de forma atualizada. Condeno-a, também, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), segundo os critérios do art. 20, §§, do CPC. P. I.". (gn) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 310, SENT160): "Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIO, conduto REJEITO-OS.". ACORDÃO (evento 365, OUT60): "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator". ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 384, OUT79): "Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.". DECISÃO REsp (evento 406, OUT101): "Do exposto, INADMITO o recurso especial ante a sua deserção.". Em evento 424, DOC111, a exequente deu início ao cumprimento de sentença, quanto ao ressarcimento das custas e aos honorários advocatícios de sucumbência, tendo apresentado planilha de cálculos atualizada. Pelo evento 425, DESPADEC197, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito, tendo transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação. Pelo evento 434, DOC114, a exequente/CEF apresentou planilha atualizada do crédito, bem como requereu consulta aos convênios via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que foi deferido em evento 436, DESPADEC199. Em evento 437, DOC115, juntado extrato BACENJUD com resultado positivo, tendo ocorrido bloqueio no valor de R$ 552,46 (em nome de Christianny Silva), de R$ 117,02 (em nome de Cesar Henrique Fernandes), e de R$ 10,21 (em nome de Vivaldo João Guzzo). Em evento 444, DOC120, há pedido de desbloqueio dos valores da conta de Christianny Silva, alegando a impenhorabilidade dos valores, uma vez que a constrição recaiu em conta corrente que a postulante recebe seus proventos. Pelo evento 445, DESPADEC200, não foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores, sendo mantido o bloqueio. Em evento 451, OUT123, foi depositado o valor de R$ 552,46 na conta judicial nº 3030.005.86401671-1; em evento 451, OUT124, foi depositado o valor de R$ 117,02 na conta judicial nº 3030.005.86401669-0; e em evento 451, OUT125, foi depositado o valor de R$ 10,21 na conta judicial nº 3030.005.86401670-3. Em evento 452, OUT126 (Christianny), evento 452, OUT129 (Helenice) e evento 452, OUT133 (Ruben) juntado extratos RENAJUD com resultado positivo. Em evento 453, OUT135, evento 453, OUT136, evento 453, OUT137, evento 453, OUT138 e evento 453, OUT139 juntados extratos ARISP com resultado negativo. Pelo evento 456, DOC140, a exequente/CEF requereu a suspensão das CNHs e apreensão dos passaportes dos executados. Em evento 459, DESPADEC201, foram deferidas as suspensões de CNHs e foram indeferidas as apreensões dos passaportes. Na oportunidade, foi determinada a suspensão do processo por um ano (art. 921, III e §1º, CPC), com posterior remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, pelo prazo prescricional (art. 921, §2º a §4º, CPC). Em evento 468, DOC142, expedido ofício para suspensão das CNHs dos executados, com resposta do DETRAN em evento 473, DOC144, evento 482, DOC150 e evento 482, DOC155. Pelo evento 470, em 20/07/2020, o processo foi suspenso por arquivamento sem baixa (art. 921, §2º, CPC). Pelo evento 475, DOC145, os executados Christianny Silva e Cesar Henrique Fernandes fazem proposta de acordo para quitar o débito, sendo proposto o pagamento inicial e parcial de 30% do valor do débito, com o parcelamento em 4 vezes do restante do débito. Na oportunidade, ainda fazem requerimento para liberação das CNHs suspensas. Pelo evento 490, PET1, os executados Christianny Silva e Cesar Henrique Fernandes comprovaram o depósito de 30%, em 08/04/2021, no valor de R$ 872,90, com depósito na conta judicial nº 9597286, da agência 117, do BANESTES - cf. evento 490, DOC3 e evento 490, COMP4. Em evento 502, PET1, os executados comprovaram o pagamento da primeira parcela do acordo, em 06/06/2021, no valor de R$ 372,00. Em evento 516, PET1, os executados comprovaram o pagamento da segunda parcela do acordo, em 03/07/2021, no valor de R$ 372,00. Em evento 528, PET1, os executados comprovaram o pagamento da quarta parcela do acordo, em 12/09/2021, no valor de R$ 372,00. Em evento 513, OFIC1, expedido ofício para revogar a suspensão das CNHs dos executados, com resposta positiva do DETRAN em evento 556, OFIC1. No despacho de evento 562, DOC1 foi determinada a intimação da CEF para tomar ciência dos depósitos efetuados pela parte executada, em evento 490, COMP4, evento 502, PET1, evento 516, PET1 e evento 528, PET1, bem como tomar ciência dos depósitos de valores bloqueados via SISBAJUD, em evento 451, OUT123, evento 451, OUT124 e evento 451, OUT125, manifestando-se sobre a quitação do débito e possibilidade de extinção do presente cumprimento de sentença. A CEF, por sua vez, veio aos autos no para requerer que "que seja juntado aos autos, o extrato da conta judicial (com indicação da conta), para que essa Credenciada possa realizar a apropriação dos valores, o que possibilitará averiguadar se houve liquidação ou não dos contratos." É o relatório. Foi verificado por este juízo que as únicas constas vinculadas a este processo são as juntadas no evento 575, DOC1, referentes ao SISBAJUD. Diante do exposto. 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato atualizado das conta em que realizou os depósitos de eventos evento 490, COMP4, evento 502, PET1, evento 516, PET1 e evento 528, PET1, com indicação do número da conta. 1.1. Apresentados os extratos, caso os depósitos tenham sido realizados perante outro banco, proceda-se a secretaria a abertura de conta judicial na agência 3030 e oficie-se ao banco para que realize a transferência do(s) saldo(s) total(is) da(s) conta(s) indicada(s). 1.2. Transcorrido o prazo, sem apresentação dos extratos, venham os autos conclusos. 2. Cumprido o item 1.1, dê-se vista à CEF para cumprimento do determinado na decisão anterior: 1. Intime-se a exequente/CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos depósitos efetuados pela parte executada, em evento 490, COMP4, evento 502, PET1, evento 516, PET1 e evento 528, PET1, bem como tomar ciência dos depósitos de valores bloqueados via SISBAJUD, em evento 451, OUT123, evento 451, OUT124 e evento 451, OUT125, manifestando-se sobre a quitação do débito e possibilidade de extinção do presente cumprimento de sentença. 1.1. Concomitantemente, fica a exequente/CEF intimada para se manifestar sobre a forma de apropriação dos valores depositados. 2. Após, voltem os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 609 e 610

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 604

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 605

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 605

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 604

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 600

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 600

Juntada de Petição - (MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES025809 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 592, 593, 594 e 595

Todas as movimentações(614)

Todos os documentos(35)