Cumprimento de sentença 0000710-12.1990.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000710-12.1990.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000710-12.1990.4.02.5001/ES EXECUTADO: DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO (OAB ES003666) EXECUTADO: INDUSTRIA DE PAPEL E SANTO SA IPESSA ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) SENTENÇA Ante o exposto: a) Declaro satisfeita, por sentença, a obrigação da MARSAL MARMORE SALVIANO LTDA em relação ao crédito da União, objeto de cumprimento de sentença nestes autos, extinguindo a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC; b) Declaro a prescrição intercorrente em relação às obrigações das empresas SERRA DO ARCO IRIS MINERACAO LTDA, SERRARIA DE MARMORES PARAISO LTDA, SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS SAO JOSE LTDA e INAMAR INDUSTRIA NACIONAL DE MARMORES LTDA em relação ao crédito da União, objeto de cumprimento de sentença nestes autos, extinguindo a execução com fulcro n c) Declaro a prescrição do crédito da ELETOBRAS (honorários sucumbenciais da fase de conhecimento), em relação às empresas MARSAL MARMORE SALVIANO LTDA, SERRA DO ARCO IRIS MINERACAO LTDA, SERRARIA DE MARMORES PARAISO LTDA, SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS SAO JOSE LTDA, INAMAR INDUSTRIA NACIONAL DE MARMORES LTDA e DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 921, § 5º, do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Descontituo as penhoras havidas nestes autos. 2. Independente do trânsito em julgado: ?a) Intimem-se SERRA DO ARCO IRIS MINERAÇÃO LTDA., SERRARIA DE MÁRMORES PARAÍSO LTDA e INAMAR INDÚSTRIA NACIONAL DE MÁRMORES LTDA da desconstituição da penhora dos bens descritos no ?evento 719, DOC57, fl. 71 (granito). A intimação deve ser pessoal, em razão de advogado não validado no e-Proc, mas será reputada válida desde que a tentativa se faça nos endereços informados nos autos. ?b) Pelo princípio da causalidade, fica a parte executada ciente de sua obrigação de providenciar o cancelamento da averbação de penhora procedida à margem do registro do imóvel de matrícula nº 18.748, mediante pagamento dos respectivos emolumentos, devendo, para isso, comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente e protocolar cópia desta sentença, que servirá como ofício/mandado de cancelamento. A ausência de notícia acerca da diligência supramencionada, que não será objeto de fiscalização pelo Juízo já que de interesse exclusivo da parte, não impedirá o arquivamento do feito. 3. Opostos embargos de declaração, voltem os autos conclusos para decisão. Interposta apelação pela parte executada, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Interposta apelação pela exequente, deve a parte executada ser intimada para a mesma finalidade e prazo supramencionados. No caso dos executados sem representação, a intimação deve se dar independente de intimação pessoal. Vindo a ser suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF2, observadas as cautelas legais. 4. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 786

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 795

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 786

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 785

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 783

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 786

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 784

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 782

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 781

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 785

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 783

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 786

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 782

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