Procedimento Comum Cível 5053331-60.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053331-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053331-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIOGO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por DIOGO LOPES DA SILVA em face do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a anulação do ato administrativo que desconsiderou sua autodeclaração como pessoa negra-parda para fins de participação na reserva de vagas destinadas às pessoas negras no concurso público promovido pelo BNDES para o cargo de Analista – Ênfase: Ciência de Dados. Narra a parte autora que se inscreveu no referido certame, optando pela reserva de vagas destinadas às pessoas negras, tendo obtido a nota ponderada de 85,10 pontos, suficiente para a 37ª colocação na lista de candidatos cotistas, além de 359º lugar na ampla concorrência. Aduz, entretanto, que, após convocação para procedimento de heteroidentificação, sua autodeclaração foi considerada “não enquadrada” pela banca avaliadora, sob fundamento genérico e desprovido de motivação, razão pela qual sua inscrição na modalidade de cotista foi indeferida. Sustenta que a decisão administrativa foi arbitrária e flagrantemente imotivada, contrariando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana, bem como os ditames da Lei nº 9.784/99, que exige motivação expressa, clara e congruente dos atos administrativos. Alega que possui características fenotípicas compatíveis com a população negra-parda, conforme comprovado por laudo dermatológico baseado na Escala de Fitzpatrick, que o classifica no subtipo IV, além de fotografias e documentos públicos diversos — como certidão de nascimento, cadastros no SUS, no SOUGOV e no Instituto Federal de Pernambuco —, todos indicando sua autodeclaração como pessoa parda. Defende que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a autodeclaração deve ser respeitada, sobretudo diante da robustez do conjunto probatório que corrobora sua condição racial, sendo a heteroidentificação mero instrumento subsidiário, que não pode se sobrepor à identidade construída socialmente e documentalmente reconhecida. Assevera, ademais, que a decisão administrativa padece de nulidade absoluta, por ausência de motivação concreta, específica e individualizada, não tendo a banca apontado qualquer traço fenotípico que justificasse o indeferimento da autodeclaração racial. Argumenta, também, que, diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção contra o racismo estrutural, deve prevalecer, ao menos, o princípio do in dubio pro misero, segundo o qual, na existência de dúvida razoável, deve ser considerada válida a autodeclaração do candidato. Por fim, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a consequente reclassificação do autor na lista de cotistas para o cargo de Analista – Ênfase: Ciência de Dados, bem como, subsidiariamente, a reserva de vaga até decisão final do processo. No mérito, pleiteia a procedência do pedido para anular o ato administrativo questionado e assegurar sua reclassificação no certame na condição de candidato cotista, com todos os efeitos legais dela decorrentes. Documentos acompanham a inicial (evento 1, INIC1). Despacho que determinou o recolhimento das custas devidas (evento 4, DESPADEC1). Custas recolhidas (evento 8, COMP2). É o relatório. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela foi reproduzida na novel lei processual, denominada tutela de urgência, e encontra-se regulada no art. 300 do CPC, da seguinte forma:  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.  § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.  § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei)  Desse modo, a concessão da tutela de urgência somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e, também, para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Conforme relatado, pela presente demanda, pretende-se “A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo que infirmou a autodeclaração do autor, dado que, possui fenótipo de pessoa negra-parda, com a reclassificação do candidato no cargo de Analista – Ênfase: Ciência de Dados do concurso público promovido pelo BNDES, fixando-se, desde já, o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o cumprimento desta decisão liminar, bem como que seja arbitrada a incidência de multa de diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento”. Subsidiariamente, requer, “ainda em sede liminar, a reserva de vaga do candidato no cargo de Analista – Ênfase: Ciência de Dados do concurso público promovido pelo BNDES na modalidade para pessoas negras no certame, até o deslinde do presente feito”. Entretanto, em análise perfunctória, característica deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da medida requerida, como a seguir exponho. O Poder Judiciário não possui a função de substituir a Administração na avaliação do mérito de atos administrativos ou na decisão sobre o enquadramento dos candidatos como beneficiários de cotas raciais. A análise judicial limita-se a verificar a legalidade e a razoabilidade dos procedimentos adotados pela parte ré no processo seletivo. O edital figura como documento essencial para que a Administração Pública conduza um processo de seleção isento de irregularidades (v. EDITAL Nº 01/2024 - SELEÇÃO PÚBLICA, DE 19 DE JULHO DE 2024; evento 1, COMP5). Ele estabelece as diretrizes do certame, explicita as regras constitucionais e legais a serem seguidas e regulamenta situações específicas que possam ocorrer em cada concurso. Após analisar os documentos anexados à petição inicial e revisitar as próprias alegações feitas pela parte autora, conclui-se que não há elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, não sendo possível afirmar que houve ilegalidade na avaliação realizada pela Comissão de Aferição. O autor contesta o mérito da decisão da Comissão de Heteroidentificação, alegando que sua aparência e os documentos apresentados não foram adequadamente considerados, o que teria violado seu direito de participar da política de cotas raciais para negros e pardos. Assim, o pedido de anulação do ato administrativo que considerou o demandante inapto no procedimento de heteroidentificação busca rediscutir os critérios étnico-raciais exigidos pela comissão. Entretanto, a adoção de um critério próprio pelo demandante fere o princípio da isonomia, visto que cabe à banca de aferição estabelecer as bases de análise para diferenciar os candidatos. A tentativa de impor um critério judicial como padrão para avaliação violaria, inevitavelmente, o princípio da isonomia, que é fundamental para o certame. A isonomia garante que todos os candidatos sejam avaliados sob as mesmas condições e critérios previamente definidos, prevenindo discriminações ou privilégios indevidos. Quando um candidato tenta impor um critério diferente do estabelecido pela banca, há risco de comprometer a igualdade de tratamento entre os concorrentes. Qualquer intervenção judicial que altere os critérios definidos pela banca pode causar desarmonia no processo seletivo, afetando sua legitimidade e a confiança do público na imparcialidade da seleção. Diante disso, deve-se indeferir o pedido de tutela de urgência, pois não foi comprovado o fumus boni iuris, dado que não houve demonstração de ilegalidade no procedimento de heteroidentificação realizado pela Comissão de Aferição. Esse entendimento é sustentado por precedentes deste Tribunal Regional Federal, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO PELA COMISSÃO AVALIADORA POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora contra a r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, cujo objetivo era assegurar a sua matrícula no curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal Fluminense (segundo semestre de 2017), em vaga destinada a candidatos pardos. 2. O anexo I, item 2.2, do edital para ingresso nos cursos de graduação da Universidade Federal Fluminense (segundo semestre de 2017) por meio do SISU, estabelece que os candidatos selecionados para ocupar vaga reservada para pretos, pardos ou indígenas deverão apresentar, no ato da pré-matrícula presencial, a autodeclaração de cor/etnia, devidamente preenchida e assinada, bem como serão avaliados em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico visando a confirmação ou não do atendimento aos requisitos específicos da política afirmativa. 3. In casu, não se encontra presente a plausibilidade jurídica da tese defendida pelo autor ( fumus boni iuris), um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que o ato administrativo emanado pela Comissão de Aferição de Cor/Etnia instituída pela UFF, que serviu de base para o indeferimento da sua matrícula, encontra respaldo nas normas que regem o edital do certame e, portanto, goza de goza de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. 4. O agravante foi submetido por duas Comissões diferentes, sendo que ambas, após análise da entrevista pessoal realizada com o candidato, foram unânimes em não o considerar com fenotípico característico da raça parda. 5. O agravante já é aluno da Universidade Federal Fluminense matriculado no Curso de graduação em Farmácia (primeiro semestre de 2017), sendo que no momento da inscrição para realizar o processo seletivo para ingresso no referido curso, não se autodeclarou pardo. 6. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. (5ª Turma Especializada; AI processo 0011289-39.2017.4.02.0000/TRF2, evento 31, ACOR22, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, data da decisão: 09/03/2018, data de disponibilização: 14/03/2018) *** ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE. COTA RACIAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. 1. Em se tratando de concurso público, é defeso ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo à Comissão Examinadora no enquadramento, ou não, do candidato como beneficiário da política afirmativa de cotas, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Cabe ao Poder Judiciário, por sua vez, o exame da legalidade do procedimento administrativo. 2. O STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 41, decidiu ser constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. O edital do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da UFF, no segundo semestre de 2021, previu que os candidatos que se autodeclarassem pretos ou pardos seriam submetidos a procedimento de heteroidentificação, por meio de vídeo enviado eletronicamente pelo candidato, a ser apreciado por comissão específica designada pela Universidade, utilizando-se o critério identitário/fenotípico. 4. Quanto à verificação da condição autodeclarada através de vídeo gravado pelo próprio candidato e enviado eletronicamente à Comissão, esta E. 7ª Turma Especializada já decidiu que “ainda que a medida tenha sido adotada no contexto da pandemia do coronavírus, o material enviado via internet não é suficiente para atingir o mesmo grau de certeza do que a entrevista pessoal, podendo conter imperfeições e falhas, tampouco permite o controle por parte do candidato de que a avaliação foi feita pelos integrantes da Comissão” (TRF2, 7ª TESP, AG Nº 5013919-75.2020.4.02.0000/RJ, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJ 03/02/2021). 5. A própria UFF, no ano de 2019, quando o impetrante se candidatou para o curso de Bacharelado em Serviço Social, havia o considerado apto às vagas destinas às ações afirmativas L2, em verificação presencial, o que põe em xeque as conclusões da comissão decorrentes da mera análise do vídeo gravado pelo próprio candidato. 6. Considerando não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Comissão Examinadora no que tange ao mérito do ato administrativo, necessária a realização de novo procedimento de heteroidentificação, dessa vez sob a forma presencial, como já determinado pelo Juízo de origem. 7. Em atendimento à ordem judicial, o impetrante já foi entrevistado presencialmente pela Comissão de Verificação da Heteroidentificação da UFF, em 19/10/2021, que dessa vez o considerou apto a concorrer às vagas reservadas às ações afirmativas – L2. 8. Remessa necessária desprovida. (TRF-2. Apelação Cível no processo 5003884-17.2024.4.02.0000/TRF2, evento 31, ACOR1. 7a Turma Especializada. Rel. Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima. Julgado em 28/09/2022). Portanto, não há, no momento, elementos suficientes para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo que considerou ausentes os traços fenotípicos a ensejar o enquadramento previsto na Lei nº 12.711/2012 (evento 1, COMP10). Em que pese o autor apresente documentos em que consta o reconhecimento como pardo, tais elementos não são suficientes para afastar a autonomia e independência da banca examinadora do presente certame. Ressalte-se, ainda, que a banca examinadora do concurso em questão possui expertise técnica para realizar a avaliação fenotípica, sendo que sua decisão goza de presunção de legitimidade e veracidade. Por fim, impende destacar que o resultado final e a homologação do concurso ocorreu em 29/01/2025 (evento 1, COMP21), tendo o demandante ajuizado a demanda apenas em 30/05/2025 (evento 1, INIC1). Resta, portanto, afastado, também, o periculum in mora. Do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Cite-se. P.I.

05/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087260620254020000/TRF2

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087260620254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(73)