Cumprimento de sentença 5001176-79.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Serra

Partes do Processo

DEBORA DA SILVA MARTINS

CPF

Autor

CENTRO EDUCACIONAL NSF - NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SIMONI SILVA

OAB/ES 012235·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/05/2026, 17:34

Expedição de mandado - ESVITSECMA

17/05/2026, 09:31

Determinada a intimação

14/05/2026, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

07/05/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

10/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

09/04/2026, 02:03

Determinada a intimação

08/04/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 20:14

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 18:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134

04/03/2026, 11:20

Despacho

27/02/2026, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134

29/01/2026, 19:10

Expedição de mandado - ESVITSECMA

16/12/2025, 16:35

Todas as movimentações(149)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/05/2026, 17:34

Expedição de mandado - ESVITSECMA

17/05/2026, 09:31

Determinada a intimação

14/05/2026, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 20:14

07/05/2026, 11:20

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

10/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 141

09/04/2026, 02:03

Determinada a intimação

08/04/2026, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 20:14

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 18:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134

04/03/2026, 11:20

Despacho

27/02/2026, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134

29/01/2026, 19:10

Expedição de mandado - ESVITSECMA

16/12/2025, 16:35

Determinada a intimação

15/12/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

02/12/2025, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

01/12/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

01/12/2025, 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

01/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2025, 00:29

Determinada a intimação

29/11/2025, 00:29

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

07/11/2025, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120

15/10/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/10/2025, 14:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120

03/09/2025, 14:29

Expedição de mandado - ESVITSECMA

17/08/2025, 13:19

Determinada a intimação

14/08/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/07/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

10/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

09/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 17:11

Determinada a intimação

08/07/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:22

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001176-79.2022.4.02.5006/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO REQUERENTE: DEBORA DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): LEANDRO SIMONI SILVA (OAB ES012235) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 105 - 30/05/2025 - Juntado(a) Evento 100 - 26/03/2025 - Determinada a intimação

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

30/05/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 18:19

Juntado(a)

30/05/2025, 18:19

Juntado(a)

08/05/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

15/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 18:32

Determinada a intimação

26/03/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/03/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 18:51

Determinada a intimação

19/02/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

22/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:11

Juntado(a)

19/11/2024, 12:10

Juntado(a)

28/10/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

15/10/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 17:09

Determinada a intimação

24/09/2024, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

06/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/09/2024, 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/08/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 12:27

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01

02/08/2024, 17:21

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL

03/05/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

03/05/2024, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71

10/04/2024, 19:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

22/03/2024, 15:30

Expedição de mandado - ESVITSECMA

18/03/2024, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

16/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/12/2023, 03:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/12/2023, 03:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 15:58

Determinada a intimação

11/12/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/10/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 15:00

Determinada a intimação

09/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

25/09/2023, 11:08

Juntada de Petição

25/09/2023, 10:25

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 51

05/09/2023, 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51

05/09/2023, 14:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

31/08/2023, 13:18

Expedição de mandado - ESVITSECMA

28/08/2023, 11:48

Determinada a intimação

16/08/2023, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 17:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

20/07/2023, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/07/2023, 14:03

Despacho

28/06/2023, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 13:02

Juntada de Petição

06/06/2023, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 15:37

Determinada a intimação

28/04/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

21/04/2023, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

03/03/2023, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/02/2023, 14:30

Decisão interlocutória

13/02/2023, 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/02/2023, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2023, 13:49

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2023

07/02/2023, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

07/02/2023, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

06/01/2023, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/12/2022, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

02/12/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

22/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/11/2022, 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

09/11/2022, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/11/2022, 15:30

Julgado procedente em parte o pedido

03/11/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2022, 15:45

Juntada de Petição

23/08/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

15/06/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

31/05/2022, 01:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

26/04/2022, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

21/04/2022, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/04/2022, 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/04/2022, 09:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/04/2022, 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/04/2022, 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/04/2022, 09:50

Não Concedida a tutela provisória

02/04/2022, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 13:26

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2025, 00:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 18:30

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2025, 00:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 16:23

SENTENÇA

•03/11/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2022, 09:49