Execução de Título Extrajudicial 0200197-06.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0200197-06.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0200197-06.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em virtude do tempo decorrido desde a ultima diligência, defiro. Trata-se de execução de título extrajudicial em que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formula, no evento 110.1, pedido de constrição via sistema SISBAJUD, no montante indicado no evento 1.1 em face de ALVARO ROQUE RODRIGUES VASCONCELOS JUNIOR, cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no(s) evento(s) 32.1. Assim, uma vez que as parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD, em face do(s) seguinte(s) requerido(s): ALVARO ROQUE RODRIGUES VASCONCELOS JUNIOR. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: Volte o feito ao arquivo, sem baixa, nos termos do art. 921, §2º, do CPC até o decurso do prazo prescricional, 28/09/2026, haja vista o termo inicial ocorrido em 28/09/2020 (Evento 56), correspondente à data da ciência pela exequente da tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (art. 921, §4º, do CPC). Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013403-79.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 30, 31, 33, 59, 60, 61, 73

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50134037920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50134037920254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5013403-79.2025.4.02.0000 (TRF2)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - 24/01/2026 10:03:22)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50134037920254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 151

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(165)

legal

Todos os documentos(16)