Execução de Título Extrajudicial 0004275-52.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0004275-52.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004275-52.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Busquem-se informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 31), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 5 (cinco) últimas Declarações de Operações Imobiliárias – DOI; Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB; Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR; E-FINANCEIRA; e Declarações de Operações com Cartão de Crédito – DECRED, atendando-se para a guarda do sigilo das informações. Com relação ao pedido para expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção do "Dossiê Integrado" entendo que a requisição de tais informações somente pode ser admitida se demonstrado o esgotamento das vias ordinárias para localização de bens passíveis de penhora pelo credor, face à excepcionalidade da medida pleiteada. As informações constantes de tal documento, que consiste na compilação de dados sobre as diversas operações registradas pelo contribuinte, também podem ser obtidas através do sistema INFOJUD, que proporciona o acesso aos cadastros das declarações de pessoas físicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI). Além disso, não havendo indícios da prática de crimes ou fraude por parte do executado, a medida requerida se mostra inapropriada e desproporcional ao escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor. Precedentes do STJ: Processo AREsp 2160082 Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data 28/09/2022, AREsp 2104219, RELATOR(A) Ministro MOURA RIBEIRO, Data da publicação: 23/06/2022. Portanto, se revela desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que a existência de bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada poderá ser verificada em suas declarações. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do "Dossiê Integrado" 1. TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004027-69.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 29, 30, 50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50040276920254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040276920254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 578

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 577

Todas as movimentações(597)

legal

Todos os documentos(30)