Cumprimento de sentença 5052899-41.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5052899-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052899-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANA DE PAULA CAMARA BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) AUTOR: LOSANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIANA DE PAULA CAMARA BARBOSA e LOSANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em que pretende a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento integral dos aluguéis e encargos vencidos relativos ao período de novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022. 1) Em consulta ao sistema e-proc verifica-se que foi ajuizada anteriormente a ação nº 5008212-93.2023.4.02.5118, integrada pelas mesmas partes deste processo, que tramitou na 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, em que se objetivou o pagamento dos aluguéis relativos ao mesmo imóvel objeto desta lide, com relação a período que contempla o interstício de maio a novembro de 2021 (v. petição inicial no evento 1.1). Naquele processo, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC (22.1 daqueles autos). Assim, como o período de novembro de 2021 está contemplado no interstício objeto daquela ação, quanto ao referido pedido o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, V do CPC Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento do aluguel relativo ao mês de novembro de 2021, com fulcro no art. 485, V c/c §3º do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois, em análise sumária e superficial, não se verifica nos autos potencial risco de dano irreparável à parte autora. No caso dos autos, reputo como indispensável a manifestação da parte ré acerca do suscitado inadimplemento contratual, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Ademais, o funcionamento dos Juizados Especiais Federais rege-se por diversos princípios, dentre os quais o da celeridade. 3) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do presente ato (Enunciado nº 13 – FONAJE), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

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