Cumprimento de sentença 5053211-17.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5053211-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053211-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANA DE PAULA CAMARA BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) AUTOR: LOSANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIANA DE PAULA CAMARA BARBOSA e LOSANGELA DE OLIVEIRA BARBOSA em face de ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em que pretende a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento integral dos aluguéis e encargos vencidos relativos ao período de fevereiro, março e abril de 2024. 1) Intime-se a parte autora para informar o objeto de cada um dos processos relacionados como possivelmente preventos pelo sistema e-proc (3.1), e se manifeste sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois, em análise sumária e superficial, não se verifica nos autos potencial risco de dano irreparável à parte autora. No caso dos autos, reputo como indispensável a manifestação da parte ré acerca do suscitado inadimplemento contratual, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Ademais, o funcionamento dos Juizados Especiais Federais rege-se por diversos princípios, dentre os quais o da celeridade. 3) Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do presente ato (Enunciado nº 13 – FONAJE), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

02/06/2025, 00:00

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Despacho

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(54)