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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 940.186,11

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO PIMENTEL

CPF

Autor

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Remetidos os Autos - ESVIT05 -> ESVITDCAL

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 377 e 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 377, 378

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 377, 378

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(40)