Cumprimento de sentença 5009237-35.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009237-35.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5009237-35.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MARIA MADALENA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR DE CARVALHO ARAUJO (OAB RJ207518) ADVOGADO(A): STEFANO JOSEF DOS SANTOS MARRARA (OAB RJ214197) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM DER EM 30/11/2022, QUANDO A AUTORA TINHA 64 ANOS DE IDADE. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM15. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE QUE O ÚNICO PERÍODO CONTRIBUTIVO ALEGADO É O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO INICIADO EM 01/07/2007 E AINDA VIGENTE AO TEMPO DA DER, CONFORME AS ANOTAÇÕES NA CTPS APRESENTADA (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINAS 9/13). NO CNIS (EVENTO 11, OUT8), TÊM-SE AS SEGUINTES ANOTAÇÕES: (I) CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA DAS COMPETÊNCIAS DE 07/2007 A 03/2013; (II) FRUIÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA DE 04/03/2013 A 10/06/2013; (III) CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA DAS COMPETÊNCIAS DE 06/2013 A 09/2015; (IV) CADASTRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO COM INÍCIO EM 01/07/2007, COM AVISO DE EXTEMPORANEIDADE, E REMUNERAÇÕES CADASTRADAS DE 10/2015 (ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL) A 08/2023. O INSS, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO PROCEDEU A QUALQUER EXAME INTELIGÍVEL OU APRECIAÇÃO (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINA 79): "COM OS DADOS PRESENTES NO CNIS E COM DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIVERGENTE/AUSENTE DO CNIS, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O REQUERENTE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DA EC 103 / 2019. BENEFÍCIO JÁ INDEFERIDO E SENDO ARQUIVADO NESTA DATA". NÃO HOUVE GERAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO TEMPO RECONHECIDO. A SENTENÇA (EVENTO 29), DE SUA VEZ, TAMBÉM NÃO APRESENTOU APRECIAÇÃO CONCRETA DA PROVA. A SENTENÇA DEFERIU O BENEFÍCIO, SEM O DEMONSTRATIVO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E SEM DEIXAR SABER O PERÍODO COMPUTADO. O INSS RECORREU (EVENTO 36). INFELIZMENTE, IMPÕE-SE ACOLHER A ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO É POSSÍVEL SABER QUAL FOI O PERÍODO RECONHECIDO E NEM OS ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA USADOS NESSE RECONHECIMENTO. DE TODO MODO, CUIDA-SE DE CAUSA MADURA. O VÍNCULO EMPREGATÍCIO INICIADO EM 01/07/2007 E VIGENTE AO TEMPO DA DER TEM O CONTRATO ANOTADO NA CTPS (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINA 10), EMITIDA EM 02/07/2004 (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINA 9), DE MODO A SE PRESUMIR A CONTEMPORANEIDADE DAS ANOTAÇÕES. HÁ ANOTAÇÕES DE ALTERAÇÕES SALARIAIS (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINA 11) DE 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 01/01/2019. HÁ ANOTAÇÕES DE FÉRIAS FRUÍDAS (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINA 12) EM 2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 E EM 02/2022. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A CTPS NÃO FOI JUNTADA INTEGRALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS SE TRATA DE UMA INOVAÇÃO. DE TODO MODO, AS PARTES FUNDAMENTAIS FORAM JUNTADAS E NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM IRREGULARIDADE. AS INFORMAÇÕES DO CNIS TAMBÉM SÃO ELEMENTOS DE PROVA CONVERGENTES: (I) QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA DAS COMPETÊNCIAS DE 07/2007 A 03/2013, VERIFICA-SE: (A) QUE, REALMENTE, AS DE 07/2007 A 10/2008 FORAM PAGAS DE MODO INTEMPESTIVO. NO ENTANTO, FORAM PAGAS ENTRE 29/12/2008 E 24/11/2009, AINDA DENTRO DA DURAÇÃO DO VÍNCULO; (B) A PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO TEMPESTIVA É A DE 11/2008. NA SEQUÊNCIA, ATÉ 03/2013, QUASE TODAS SÃO TEMPESTIVAS, EXCETO AS DE 10/2009 (PAGA EM 24/11/2009), DE 01/2012 (PAGA EM 29/03/2012) E 02/2013 (PAGA EM 18/03/2013). CUIDA-SE DE ATRASOS MUITO BREVES. DE TODO MODO, O RECOLHIMENTO DESSAS CONTRIBUIÇÕES É ELEMENTO QUE CORROBORA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO; (II) COMO DITO, HOUVE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA DE 04/03/2013 A 10/06/2013; (III) QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES SEGUINTES, NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA, DAS COMPETÊNCIAS DE 06/2013 A 09/2015, QUASE TODAS SÃO TEMPESTIVAS, MENOS AS DE 08/2013 (PAGA EM 23/09/2013), DE 09/2013 (PAGA EM 05/11/2013) E DE 08/2014 (PAGA EM 24/09/2014). CUIDA-SE AQUI TAMBÉM DE ATRASOS MUITO BREVES, DE MODO QUE TAMBÉM SÃO ELEMENTOS DE PROVA CONVERGENTES; (IV) QUANTO AO CADASTRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO COM INÍCIO EM 01/07/2007, COM AVISO DE EXTEMPORANEIDADE, E REMUNERAÇÕES CADASTRADAS DE 10/2015 (ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL) A 08/2023, FICA CLARO QUE ESSE CADASTRAMENTO DEU-SE POR MEIO DO E-SOCIAL, IMPLANTADO EM 10/2015, DE MODO QUE TODOS OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS QUE JÁ EXISTIAM TÊM O INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE, POIS A DATA DE INÍCIO INFORMADA É ANTERIOR AO CADASTRAMENTO. DE TODO MODO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DESDE 10/2015, A RIGOR, SEQUER CONTROVÉRSIA HÁ. BEM ASSIM, A CONTINUAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DECLARADAS PELA EMPREGADORA FIXA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ATÉ A DER, PELO MENOS. DESSE MODO, O VÍNCULO ESTÁ COMPROVADO DE 01/07/2007 ATÉ A DER, 30/11/2022. DEVE-SE, NO ENTANTO, CONSIDERAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DE 21/04/2020 A 20/06/2020, ANOTADA NA CTPS (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINA 13). ASSIM, O VÍNCULO DEVE SER COMPUTADO DE 01/07/2007 A 20/04/2020 E DE 21/06/2020 A 30/11/2022, O QUE RESULTA EM 15 ANOS E 3 MESES E 184 CONTRIBUIÇÕES. TODO O PERÍODO DO VÍNCULO DEVE SER CONTADO NA CARÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, MESMO ANTES DA LC 150/2015, POIS A DISPOSIÇÃO DO ART. 27, II, DA LEI 8.213/1991, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, QUANTO AO EMPREGADO DOMÉSTICO, ERA INCONSTITUCIONAL (CF, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO), POIS A APOSIÇÃO NOS OMBROS DO EMPREGADO DOMÉSTICO DO ÔNUS DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS (A CARGO DO EMPREGADOR) DIFICULTA "A SUA INTEGRAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL". RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de postulação de aposentadoria por idade, com DER em 30/11/2022, quando a autora tinha 64 anos de idade. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM15. Pelo seu exame, verifica-se que o único período contributivo alegado é o vínculo empregatício doméstico iniciado em 01/07/2007 e ainda vigente ao tempo da DER, conforme as anotações na CTPS apresentada (Evento 1, PROCADM15, Páginas 9/13). No CNIS (Evento 11, OUT8), têm-se as seguintes anotações: (i) contribuições na qualidade de empregada doméstica das competências de 07/2007 a 03/2013; (ii) fruição de auxílio doença de 04/03/2013 a 10/06/2013; (iii) contribuições na qualidade de empregada doméstica das competências de 06/2013 a 09/2015; (iv) cadastramento do vínculo empregatício doméstico com início em 01/07/2007, com aviso de extemporaneidade, e remunerações cadastradas de 10/2015 (época da implantação do E-social) a 08/2023. O INSS, em sede administrativa, não procedeu a qualquer exame inteligível ou apreciação (Evento 1, PROCADM15, Página 79): "com os dados presentes no CNIS e com documentos apresentados para comprovação de tempo de contribuição divergente/ausente do CNIS, sem prejuízo da análise do tempo de contribuição. O requerente não cumpre os requisitos da EC 103 / 2019. Benefício já indeferido e sendo arquivado nesta data". Não houve geração de demonstrativo do tempo reconhecido. A sentença (Evento 29), de sua vez, também não apresentou apreciação concreta da prova. Disse: "da análise da CTPS juntada no processo administrativo do Evento 11 – PROCADM6, é possível verificar que a parte autora exerceu a função de empregada doméstica. Sobre essa questão, cabe esclarecer que as anotações da carteira de trabalho gozam de presunção juris tantum de veracidade, cujo ônus da prova para desconstituição cabe à parte que a alega, no caso, ao INSS, que tem o dever de provar que a anotação não corresponde à verdade, Súmula 75 da TNU. Assim, comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica, é de rigor computá-lo, ainda que não haja prova de recolhimento das contribuições, vez que é do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias. Destarte, da análise da cópia das CTPS’s e demais documentos juntados no Evento 1, é possível constatar que a parte autora, na data do requerimento administrativo, possuía mais de 15 anos de tempo de contribuição e carência. (...) Destarte, reconhecendo como carência e tempo de contribuição os vínculos trabalhistas registrados em sua carteira profissional, bom como os comprovantes de recolhimento para a previdência social juntados no processo administrativo, sopesados com a legislação de regência, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, efetuado em 30/11/2022, a parte autora já havia implementado o período mínimo de carência necessário (180 contribuições) para concessão do benefício de aposentadoria por idade". A sentença deferiu o benefício, sem o demonstrativo do tempo de contribuição e sem deixar saber o período computado. O INSS recorreu (Evento 36). Contrarrazões, no Evento 40. Examino. Infelizmente, impõe-se acolher a alegação recursal de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não é possível saber qual foi o período reconhecido e nem os elementos concretos de prova usados nesse reconhecimento. De todo modo, cuida-se de causa madura. O vínculo empregatício iniciado em 01/07/2007 e vigente ao tempo da DER tem o contrato anotado na CTPS (Evento 1, PROCADM15, Página 10), emitida em 02/07/2004 (Evento 1, PROCADM15, Página 9), de modo a se presumir a contemporaneidade das anotações. Há anotações de alterações salariais (Evento 1, PROCADM15, Página 11) de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 01/01/2019. Há anotações de férias fruídas (Evento 1, PROCADM15, Página 12) em 2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e em 02/2022. A alegação recursal de que a CTPS não foi juntada integralmente não pode ser conhecida, pois se trata de uma inovação. De todo modo, as partes fundamentais foram juntadas e não há elementos que indiquem irregularidade. As informações do CNIS também são elementos de prova convergentes: (i) quanto às contribuições na qualidade de empregada doméstica das competências de 07/2007 a 03/2013, verifica-se: (a) que, realmente, as de 07/2007 a 10/2008 foram pagas de modo intempestivo. No entanto, foram pagas entre 29/12/2008 e 24/11/2009, ainda dentro da duração do vínculo; (b) a primeira contribuição tempestiva é a de 11/2008. Na sequência, até 03/2013, quase todas são tempestivas, exceto as de 10/2009 (paga em 24/11/2009), de 01/2012 (paga em 29/03/2012) e 02/2013 (paga em 18/03/2013). Cuida-se de atrasos muito breves. De todo modo, o recolhimento dessas contribuições é elemento que corrobora o vínculo empregatício; (ii) como dito, houve fruição de auxílio doença de 04/03/2013 a 10/06/2013; (iii) quanto às contribuições seguintes, na qualidade de empregada doméstica, das competências de 06/2013 a 09/2015, quase todas são tempestivas, menos as de 08/2013 (paga em 23/09/2013), de 09/2013 (paga em 05/11/2013) e de 08/2014 (paga em 24/09/2014). Cuida-se aqui também de atrasos muito breves, de modo que também são elementos de prova convergentes; (iv) quanto ao cadastramento do vínculo empregatício doméstico com início em 01/07/2007, com aviso de extemporaneidade, e remunerações cadastradas de 10/2015 (época da implantação do E-social) a 08/2023, fica claro que esse cadastramento deu-se por meio do E-social, implantado em 10/2015, de modo que todos os vínculos empregatícios que já existiam têm o indicador de extemporaneidade, pois a data de início informada é anterior ao cadastramento. De todo modo, em relação ao período desde 10/2015, a rigor, sequer controvérsia há. Bem assim, a continuação das remunerações declaradas pela empregadora fixa a manutenção do vínculo até a DER, pelo menos. Desse modo, o vínculo está comprovado de 01/07/2007 até a DER, 30/11/2022. Deve-se, no entanto, considerar o período de suspensão do contrato de trabalho, de 21/04/2020 a 20/06/2020, anotada na CTPS (Evento 1, PROCADM15, Página 13). Assim, o vínculo deve ser computado de 01/07/2007 a 20/04/2020 e de 21/06/2020 a 30/11/2022, o que resulta em 15 anos e 3 meses e 184 contribuições. Nº COMUM CONTRIBUIÇÕES Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 01/07/2007 20/04/2020 4.610 12 9 20 154 2 21/06/2020 30/11/2022 880 2 5 10 30 Total 5.490 15 3 0 184 Todo o período do vínculo deve ser contado na carência, independentemente da época do pagamento das contribuições, mesmo antes da LC 150/2015, pois a disposição do art. 27, II, da Lei 8.213/1991, na redação originária, quanto ao empregado doméstico, era inconstitucional (CF, art. 7º, parágrafo único), pois a aposição nos ombros do empregado doméstico do ônus de eventual irregularidade dos recolhimentos (a cargo do empregador) dificulta "a sua integração à previdência social". Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para fixar que a aposentadoria deferida pela sentença tem a totalização de 15 anos e 3 meses de tempo de contribuição e 184 contribuições. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5214370-48.2025.4.02.9666/TRF (MARIA MADALENA DO NASCIMENTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510061665 processada no TRF2 com o no. 52143704820254029666/TRF (MARIA MADALENA DO NASCIMENTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510061665

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

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