Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031220-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 60.531,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 37ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RITA SELMA ANUNCIACAO DA COSTA

CPF

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN CAMPOS DAMASCENO

OAB/RJ 205779·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

16/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

14/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

13/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

10/04/2026, 16:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

10/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/04/2026, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/04/2026, 08:40

Juntada de Petição

08/04/2026, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/03/2026, 03:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/03/2026, 18:35

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

11/03/2026, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

10/03/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

07/03/2026, 03:06

Todas as movimentações(85)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

16/04/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

14/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

13/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 16:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2026, 08:40

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2026, 16:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

10/04/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/04/2026, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/04/2026, 08:40

Juntada de Petição

08/04/2026, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/03/2026, 03:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

11/03/2026, 18:35

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

11/03/2026, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

10/03/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

07/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

20/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

19/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2026, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

12/02/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

15/12/2025, 20:20

Embargos de Declaração Acolhidos

15/12/2025, 20:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

10/12/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

28/11/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/11/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/11/2025, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

24/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

19/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

18/11/2025, 15:28

Julgado procedente em parte o pedido

18/11/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/10/2025, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

16/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

15/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 14:59

Determinada a intimação

14/10/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

14/10/2025, 01:19

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

06/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

03/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 11:05

Determinada a intimação

02/10/2025, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/09/2025, 18:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/08/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/07/2025, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

17/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

16/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 20:09

Determinada a intimação

15/07/2025, 20:09

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 18:55

Juntada de Petição

30/06/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

27/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:15

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

03/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031220-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RITA SELMA ANUNCIACAO DA COSTA ADVOGADO(A): MIRIAN CAMPOS DAMASCENO (OAB RJ205779) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, apesar de requerido o benefício de assistência judiciária gratuita, a parte autora não apresentou declaração apta à sua concessão. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora junte aos autos declaração de hipossuficiência. Com a juntada de tal documento, fica desde já deferida a gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do CPC/2015. Caso a declaração não seja apresentada no prazo assinado, indefiro a benesse, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção: a. Regularizar a representação processual, apresentando procuração outorgada à advogada que protocolou a petição inicial, ou substabelecimento. b. Juntar aos autos declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que, em caso de renúncia manifestada pela advogada, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. c. Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água, IPTU ou telefone fixo ou celular – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome. Na impossibilidade de cumprimento do acima determinado, deverá apresentar declaração, assinada pela própria autora, de que reside no endereço declinado na inicial, ou por advogado com poderes específicos para declarar tal endereço, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 7.115/1983. Na oportunidade, dê-se vista à parte autora do laudo pericial. Cumprido, CITE-SE o INSS, que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 16:31

Determinada a intimação

30/05/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 13:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO37S)

30/05/2025, 10:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/05/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

30/05/2025, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

06/05/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

26/04/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

17/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/04/2025, 12:34

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

08/04/2025, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 21:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJB-RJ)

07/04/2025, 21:40

Perícia designada - <br/>Periciado: RITA SELMA ANUNCIACAO DA COSTA <br/> Data: 19/05/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO

07/04/2025, 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/04/2025, 21:20

Juntado(a)

07/04/2025, 19:31

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 19:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/04/2025, 19:31

SENTENÇA

•15/12/2025, 20:20

SENTENÇA

•18/11/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 20:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 21:40

Anexo

•07/04/2025, 19:31

Anexo

•07/04/2025, 19:31