Cumprimento de sentença 5001222-94.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.017,95

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 016983·CPF·Representa: Autor

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Autor

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ 200158·CPF·Representa: Autor

KARINA MARTINS

OAB/RS 050525·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 016983·CPF·Representa: Autor

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Autor

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ 200158·CPF·Representa: Autor

KARINA MARTINS

OAB/RS 050525·CPF·Representa: Autor

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:27

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

14/08/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

24/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

26/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

03/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/06/2025, 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001222-94.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 14:59

Decisão interlocutória

29/05/2025, 14:51

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:27

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

14/08/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

24/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

26/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:51

17/06/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

03/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/06/2025, 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001222-94.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 14:59

Decisão interlocutória

29/05/2025, 14:51

Juntado(a)

29/05/2025, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

27/05/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

13/05/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/05/2025, 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

30/04/2025, 01:03

Juntada de Petição

15/04/2025, 22:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

25/03/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

18/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

14/03/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

06/03/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/03/2025, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 16:02

Decisão interlocutória

28/02/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 16:02

Juntado(a)

26/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

21/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para P90922972087 - KARINA MARTINS)

12/02/2025, 09:35

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

01/02/2025, 12:22

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

01/02/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

10/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

10/12/2024, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/12/2024, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

29/11/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 09:33

Decisão interlocutória

29/11/2024, 09:33

Juntado(a)

27/11/2024, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 17:11

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/11/2024, 17:10

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/11/2024, 17:10

Juntada de Petição

08/11/2024, 11:24

Juntada de Petição

08/11/2024, 10:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)

10/09/2024, 08:15

Baixa Definitiva

29/05/2024, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/04/2024, 03:02

Transitado em Julgado

24/04/2024, 13:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)

23/04/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

19/04/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

19/03/2024, 01:08

Expedição de ofício

12/03/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/03/2024, 17:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005091-60.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 65

12/03/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/02/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 14:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 18:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005091-60.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8

09/01/2024, 17:23

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50050916020234025117/RJ

09/01/2024, 16:45

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50050916020234025117/RJ

18/10/2023, 23:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

30/05/2023, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

25/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/05/2023, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

09/05/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:46

Decisão interlocutória

09/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 19:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2023, 19:03

Juntada de Petição

04/05/2023, 13:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50050916020234025117

04/05/2023, 13:24

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

07/02/2023, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

04/02/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

27/01/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/11/2022, 10:33

Decisão interlocutória

16/11/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

26/07/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

14/07/2022, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/05/2022, 15:03

Determinada a intimação

30/05/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 14:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2022, 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2021, 23:58

Determinada a intimação

05/03/2021, 19:14

Juntado(a)

01/03/2021, 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/10/2020, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

03/10/2020, 03:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

03/08/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/07/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2020, 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2020, 13:27

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/07/2020 14:37:04)

08/07/2020, 19:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

08/07/2020, 03:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 20:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

08/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2020, 00:10

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/04/2020, 00:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2020, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/03/2020, 11:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 15:25

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/03/2020, 14:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 11:16

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/03/2020, 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 11:45

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 09:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/11/2024, 11:24

SENTENÇA

•23/02/2024, 14:21

SENTENÇA

•09/01/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:14

DECISÃO

•01/03/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2020, 00:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 14:51

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•30/05/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 09:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/11/2024, 11:24

SENTENÇA

•23/02/2024, 14:21

SENTENÇA

•09/01/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:14

DECISÃO

•01/03/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2020, 00:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2020, 14:51

ANEXO

•05/03/2020, 15:47

ANEXO

•05/03/2020, 15:47

ANEXO

•05/03/2020, 15:47