Execução Fiscal 5007950-49.2023.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5007950-49.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 16:33

Transitado em Julgado

14/08/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

24/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

26/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

03/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/06/2025, 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007950-49.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da CEF, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 15:05

Decisão interlocutória

29/05/2025, 14:34

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 14:34

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

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