Cumprimento de sentença 5001442-92.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 14.088,17

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Autor

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP 149079·CPF·Representa: Autor

LILIAN DOS SANTOS DA ROSA LOBATO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:17

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

14/08/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

24/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

26/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/06/2025, 05:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001442-92.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:32

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

30/05/2025, 01:06

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:17

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

14/08/2025, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

24/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

26/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:40

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/06/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

02/06/2025, 05:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001442-92.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:32

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

30/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

14/05/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/05/2025, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:42

Juntado(a)

30/04/2025, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

11/04/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

07/03/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

21/02/2025, 01:07

Juntada de Petição

19/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

14/02/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/02/2025, 20:30

Decisão interlocutória

13/02/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 18:07

Juntado(a)

28/01/2025, 15:26

Juntado(a)

25/11/2024, 15:56

Juntado(a)

26/09/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

24/09/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/08/2024, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

13/08/2024, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 103

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/08/2024, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

02/08/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 15:33

Decisão interlocutória

02/08/2024, 15:33

Juntado(a)

02/08/2024, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

25/07/2024, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 16:22

Juntado(a)

19/07/2024, 11:57

Juntado(a)

17/07/2024, 13:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

17/07/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/07/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 13:46

Decisão interlocutória

11/07/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2024, 15:24

Juntado(a)

10/07/2024, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

06/07/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/05/2024, 11:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024

05/04/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/03/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/03/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/03/2024, 17:11

Expedição de ofício

19/03/2024, 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

07/03/2024, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/02/2024, 12:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/10/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/10/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2023, 12:04

Expedição de ofício

19/10/2023, 22:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

27/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2023, 20:08

Decisão interlocutória

03/08/2023, 20:08

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/07/2023, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 11:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

31/07/2023, 11:33

Juntada de Petição

31/07/2023, 11:20

Baixa Definitiva

06/06/2023, 20:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

06/06/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

01/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/05/2023, 07:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/04/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

14/04/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

08/03/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2022, 12:37

Juntada de Petição

31/10/2022, 10:42

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/10/2022, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

11/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

01/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/09/2022, 11:35

Decisão interlocutória

31/08/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

26/07/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

15/07/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

31/05/2022, 11:46

Determinada a intimação

30/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 12:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2022, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2021, 23:56

Determinada a intimação

05/03/2021, 19:06

Juntado(a)

01/03/2021, 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/10/2020, 13:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

03/10/2020, 03:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

03/08/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/07/2020, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2020, 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2020, 17:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

02/07/2020, 05:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 19:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 06:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

11/04/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/04/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2020, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/03/2020, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 15:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/03/2020, 14:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 18:25

Despacho/Decisão - Determina Citação

19/03/2020, 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 17:54

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 20:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2023, 11:20

SENTENÇA

•28/04/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:06

DECISÃO

•01/03/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 14:32

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•30/05/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 20:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2023, 11:20

SENTENÇA

•28/04/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 19:06

DECISÃO

•01/03/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2020, 14:32

ANEXO

•13/03/2020, 14:04

ANEXO

•13/03/2020, 14:04