Cumprimento de sentença 5086006-13.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5086006-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086006-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA THAIS FACUNDO CAVALCANTE ADVOGADO(A): HANNA LEDA SILVA VENTAPANE (OAB RJ188019) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No que concerne ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC almejando a inversão do ônus da prova, a relação jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art.3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa. No entanto, em situações como a relatada nestes autos, deve ser feita análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, a depender do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos, como também da própria defesa do consumidor. O próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel. Min. Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ). Assim, a inversão do ônus da prova deve ser adotada quando sua produção pela parte que alega o fato revela-se difícil e onere de forma injustificável a parte hipossuficiente. Trata-se de medida tutelar, que tem por objetivo compensar, no âmbito do processo, a situação de desigualdade que impera no mundo dos fatos, de modo que, na distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova caberá a quem detiver melhores condições de concretizá-la, à luz das circunstâncias fáticas de cada caso. Na presente situação, identifico a necessidade de aplicação da mencionada medida protetiva visto que a parte autora alega que "não possui qualquer vínculo com a Ré, desconhece o contrato de nº 01904616013418610000" (1.1, p.1). Assim, converto o julgamento em diligência para deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte autora face a impossibilidade de a mesma produzir prova negativa de que não assumiu o contrato de nº 01904616013418610000. Intimem-se. Na ausência de novos requerimentos, levem os autos conclusos para sentença.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Todas as movimentações(56)