Execução Fiscal 5000272-46.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.310,08

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ TUBENCHLAK FILHO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC 004275·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 011471·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ TUBENCHLAK FILHO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC 004275·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 011471·CPF·Representa: Réu

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA 017488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

09/02/2026, 21:20

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

03/02/2026, 11:43

Juntada de Petição

03/02/2026, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/01/2026, 03:15

Juntada de Petição

29/01/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

21/01/2026, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 07:24

Decisão interlocutória

16/01/2026, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 07:24

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 14:46

Juntado(a)

15/12/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

05/11/2025, 03:07

Todas as movimentações(82)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

09/02/2026, 21:20

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

03/02/2026, 11:43

Juntada de Petição

03/02/2026, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 07:24

SENTENÇA

•30/05/2025, 16:39

30/01/2026, 03:15

Juntada de Petição

29/01/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

21/01/2026, 02:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 07:24

Decisão interlocutória

16/01/2026, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 07:24

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 14:46

Juntado(a)

15/12/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

05/11/2025, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 10:59

Juntado(a)

03/10/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

02/09/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

15/08/2025, 12:36

Juntado(a)

14/08/2025, 16:35

Transitado em Julgado

14/08/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

24/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

03/06/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/06/2025, 05:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000272-46.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em face do exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da CEF, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:39

Julgado procedente o pedido

30/05/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

27/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/04/2025, 23:59

Decisão interlocutória

10/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 10:34

Juntada de Petição

05/03/2025, 21:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

18/02/2025, 01:04

Juntada de Petição

17/02/2025, 14:45

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

01/02/2025, 09:11

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

01/02/2025, 09:11

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

06/01/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/12/2024, 05:07

Decisão interlocutória

04/12/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

10/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 19:16

Decisão interlocutória

18/07/2024, 19:16

Juntada de Petição

18/07/2024, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/06/2024, 06:40

Decisão interlocutória

27/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

27/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

18/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 14:14

Decisão interlocutória

08/05/2024, 14:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

07/05/2024, 10:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

07/05/2024, 10:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)

18/04/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

07/02/2024, 01:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

30/01/2024, 15:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/01/2024, 13:43

Determinada a citação

24/01/2024, 23:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/01/2024, 23:44

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 12:38

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 23:44