Cumprimento de sentença 0024935-19.1992.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0024935-19.1992.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024935-19.1992.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BEATRIZ FALCAO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: PATRICIA BORGES DE BOSCOLI (Espólio) ADVOGADO(A): FLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO (OAB RJ111067) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerido no E742 uma vez que: 1 - Não foi comprovado que os bancos oficiais responsáveis pelo pagamento dos precatórios federais — Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal — prestaram à Receita Federal a informação de que o pagamento foi feito às cedentes; 2 – O valor cedido não isenta os cedentes de pagamento de Imposto de Renda, conforme dispõe o artigo 21 da Resolução CJF 822/2023: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Em aditamento ao ofício nº 510012564100, oficie-se ao MM. Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões do E. TJRJ, nos autos de inventário e partilha de Patrícia Borges de Boscoli, para solicitar que o valor de R$32.253,10, transferido equivocadamente a disposição deste MM. Juízo, em 08/08/2023, IDENTIFICADOR DEP JUDICIAL: 08101000009412624-2, AUTENTICACAD CEF40210808230370721000338 32.253,10RD1101, seja transferido, com os consectários legais, por GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, sob o código 91710-9 a ser emitida exclusivamente na página da AGU na internet (www.agu.gov.br), no sistema de GRU (GRU-HONORÁRIOS), ou através de conversão em renda por meio da mensagem “TES0034” (SISTEMA BRASILEIRO DE PAGAMENTO SPB) nos seguintes códigos e Unidade Gestora: UF./GESTÃO: 110060/00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 91710-9 CNPJ: 26.707.621/0001-01, conforme requerido pela União na petição juntada no E663. Comprovada a operação, dê-se vista às partes. Nada mais requerido, dê-se baixa.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024935-19.1992.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARLYY SANT ANNA ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA SALLES ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: BEATRIZ FALCAO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CARUSO ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: PEDRO JOAQUIM SEABRA ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: GERALDO MALHEIROS FILHO ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: TAYONOR LETTIERI DE LIMA ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: PATRICIA BORGES DE BOSCOLI (Espólio) ADVOGADO(A): FLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO (OAB RJ111067) EXEQUENTE: MYRTHES SOARES MATTOS ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: JOSE JONAS MATTOS NETTO ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) EXEQUENTE: ELIZA DE FATIMA MATTOS DE FREITAS ADVOGADO(A): MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (OAB RJ067181) ADVOGADO(A): MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS (OAB RJ027297) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIA ELIZABETH BORGES TRIGO DE LOUREIRO (Inventariante) ADVOGADO(A): FLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO (OAB RJ111067) DESPACHO/DECISÃO , Intime-se a parte autor para que indique os números dos requisitórios, as folhas da cessão de crédito, bem como junte aos autos os comprovantes das transferências que se refere na evento 742, PET1. Após, voltem-me conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097731520254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50097731520254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 777

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 767

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097731520254020000/TRF2

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 770

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 766

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50097731520254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 777

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 777

Todas as movimentações(790)

Todos os documentos(32)