Cumprimento de sentença 5121531-90.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5121531-90.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5121531-90.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO TANURE CORREA (OAB RJ088051) ADVOGADO(A): LETICIA TOME DA SILVA (OAB RJ211954) ADVOGADO(A): FABIANA DOS SANTOS RIVERA (OAB RJ202739) EMENTA Ementa: DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. TROCARTE. NCM 9018.39.29. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada pela autora contra a União Federal com o objetivo de afastar a classificação fiscal NCM 9018.39.99 atribuída aos produtos denominados trocartes, requerendo a adoção da NCM 9018.39.29, bem como a anulação da autuação fiscal correspondente e a condenação da União ao ressarcimento dos tributos e penalidades exigidos, além das verbas de sucumbência. A sentença julgou procedente o pedido principal, reconhecendo como correta a classificação pleiteada pela autora e anulando a autuação fiscal, mas silenciou quanto ao ressarcimento dos honorários periciais. Ambas as partes apelaram: a União, pela improcedência dos pedidos; a autora, para inclusão do reembolso dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a classificação fiscal correta da mercadoria denominada trocarte é a NCM 9018.39.29, como sustenta a autora, ou a NCM 9018.39.99, como entende a União; (ii) estabelecer se é devida a condenação da União ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A classificação fiscal de mercadorias deve observar a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, internalizada no ordenamento jurídico nacional e prevalente sobre a legislação interna, bem como as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e as normas do Mercosul. 4. O trocarte é instrumento cirúrgico composto por mandril e cânula, utilizado para perfurar a parede abdominal e permitir acesso ao interior do corpo durante procedimentos laparoscópicos. A característica essencial da mercadoria é atribuída à cânula, que permanece no corpo durante a cirurgia, permitindo o uso de outros instrumentos cirúrgicos. 5. A mercadoria, sendo composta por dois artigos distintos acondicionados para venda conjunta e utilizados para uma finalidade específica, deve ser classificada com base na parte que lhe confere a característica essencial, nos termos da RGI/SH 3“b”. 6. A posição NCM 9018.39.29, referente a cânulas, é a que melhor reflete a característica essencial do trocarte. 7. O ressarcimento de honorários periciais integra as despesas processuais de responsabilidade da parte vencida, conforme orientação do STJ e da doutrina majoritária. Sendo a autora vencedora, impõe-se à União a obrigação de reembolsá-los. 8. Atendidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o montante fixado na origem, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União desprovida. Apelação da autora provida. Tese de julgamento: 1. A classificação fiscal do trocarte deve observar a parte que lhe confere a característica essencial, sendo correta sua inclusão na NCM 9018.39.29, relativa a cânulas. 2. É devida a condenação da União ao reembolso dos honorários periciais suportados pela parte autora vencedora. 3. Presentes os requisitos legais, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 98; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 005304-83.2015.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJe 11.09.2017; STJ, REsp 1124166/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.03.2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1689022/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.03.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e de DAR PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): LETICIA TOME DA SILVA (OAB RJ211954) ADVOGADO(A): MARCELO TANURE CORREA (OAB RJ088051) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 20ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 24 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5121531-90.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004442-07.2026.4.02.9445/TRF (MARCELO TANURE CORREA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5004441-22.2026.4.02.9445/TRF (WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI)

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(30)