Procedimento Comum Cível 5003593-94.2025.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003593-94.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003593-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE DOS PASSOS SANTANA ADVOGADO(A): HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER (OAB RJ237043) ADVOGADO(A): TATIANA VALERIANO NOLLI (OAB RJ133896) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de renda apresentado - evento 10, DOC9. II - Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa LSI Administração e Serviços S/A, considerando que a produção da prova cabe, precipuamente, à parte autora, na forma do artigo 373, I do CPC/15, e não há prova nos autos de que o autor tenha diligenciado efetivamente na busca da documentação que interessa aos seus direitos. O simples envio de e-mails não é prova de esforço suficiente por parte do autor na obtenção de documentos. Caso as empresas ex-empregadoras se recusem a fornecê-los, deverá o demandante relatar o ocorrido, informando todas as formas pelas quais diligenciou, com datas, horários e nomes dos funcionários da empresa a quem solicitou os documentos presencialmente, por e-mail e por telefone. Dou nova oportunidade ao autor para que, em 15 (quinze) dias, providencie a juntada de documentos. III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, na forma do art. 335, III, do CPC. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. IV - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificar, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. VII - Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. VIII - Após, façam-me os autos conclusos.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003593-94.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE DOS PASSOS SANTANA ADVOGADO(A): HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER (OAB RJ237043) ADVOGADO(A): TATIANA VALERIANO NOLLI (OAB RJ133896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE DOS PASSOS SANTANA em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e conversão de tempo especial indicado na inicial. Defiro o pedido de análise de concessão de tutela por ocasião da prolação da sentença. Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, juntando: - declaração pessoal de hipossuficiência com data atual (até 3 meses da distribuição da ação), contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado; - comprovante de renda para fins de aferição quanto ao pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento, com o consequente pagamento das custas processuais. - comprovante de residência atual (até 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação), em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei; - procuração com data atual (até 6 meses da distribuição da ação). Para que o PPP seja admitido como apto a respaldar contagem de tempo especial, é indispensável que conste na documentação todos os dados essenciais à aferição da qualificação do período, tais como agente nocivo e suas especificações, o período de exposição, o setor de trabalho, a função exercida, a possibilidade de afastar a nocividade com o uso de EPI, o profissional responsável pelo monitoramento biológico ou registros ambientais, a assinatura do responsável legal da empresa, carimbos, e a afirmação pela habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. Nesse contexto, deve o demandante providenciar a expedição de novo PPP a fim de regularizar o documento anteriormente juntado, suprindo a deficiência abaixo discriminada. PPP emitido pela empresa LSI Administração e Serviços S/A- evento 1, DOC10, sanar a seguinte pendência: - observo que, embora o documento tenha marcação de assinatura digital, a sua autenticidade e integridade ficaram comprometidas, pois não é possível realizar a validação digital de uma versão que foi impressa e posteriormente digitalizada. Deste modo, deve ser apresentada a versão digital válida (com assinatura embutida ou que faça menção a uma chave de verificação gerada por autoridade certificadora), ou as assinaturas físicas no documento físico, posteriormente digitalizado. Após, façam-me os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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