Apelação Cível 5031341-95.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 292.423,76

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Desapropriação · Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ALMIR JOSE DA SILVA

CPF

Autor

MARIA RITA SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA SARTORIO ROCHA

OAB/ES 027688·CPF·Representa: Autor

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES 013527·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ALMIR JOSE DA SILVA

CPF

Autor

MARIA RITA SOARES DOS SANTOS

CPF

Autor

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/05/2026, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/05/2026, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 11:44

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

30/04/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

30/04/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

29/04/2026, 19:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 29/04/2026 19:06:01)

29/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/04/2026, 18:09

Todas as movimentações(121)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/05/2026, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/05/2026, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/05/2026, 11:44

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•27/03/2026, 14:39

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

30/04/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 95

30/04/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

29/04/2026, 19:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 29/04/2026 19:06:01)

29/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/04/2026, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

31/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/03/2026, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/03/2026, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/03/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/03/2026, 17:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

30/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2026, 14:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

27/03/2026, 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

25/03/2026, 20:07

Juntada de Petição

16/03/2026, 16:18

Juntada de Petição

11/03/2026, 16:54

Juntada de certidão

27/02/2026, 17:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

27/02/2026, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2026<br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 24/03/2026 18:00</b>

27/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2026

26/02/2026, 19:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 24/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 135

26/02/2026, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/02/2026, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

10/03/2025, 13:38

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

10/03/2025, 13:29

Recebidos os autos do STJ

10/03/2025, 10:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5031341952020402500120241003100657

03/10/2024, 10:06

Recurso Especial Admitido

02/10/2024, 17:44

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

02/10/2024, 17:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/10/2024, 17:27

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

01/10/2024, 08:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

01/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

06/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

27/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/08/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/08/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/08/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49

06/08/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

05/08/2024, 14:52

Juntada de Petição

24/07/2024, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 53

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/07/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/07/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 14:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

04/07/2024, 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/06/2024, 14:58

Juntada de certidão

07/06/2024, 17:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

07/06/2024, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b>

07/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024

06/06/2024, 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 85

06/06/2024, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/06/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/06/2023, 08:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

28/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/06/2023, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 18, 24 e 25

06/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/05/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/05/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/05/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/05/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20 e 21

14/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

04/05/2023, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2023, 16:12

Prejudicado o recurso - por unanimidade

28/04/2023, 18:36

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:17

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

03/04/2023, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 92

31/03/2023, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2023, 16:05

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13

16/08/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/08/2021, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

16/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/07/2021, 14:25

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

06/07/2021, 11:54

Distribuído por sorteio

06/07/2021, 08:20

EXTRATO DE ATA

•25/03/2026, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 17:44

Anexo

•05/08/2024, 14:52

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 14:50

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 14:58

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 16:12

EXTRATO DE ATA

•28/04/2023, 18:36