Cumprimento de sentença 0015842-02.2010.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0015842-02.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0015842-02.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: CPA FOMENTO MERCANTIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS MAGNI VERCOZA (OAB RJ132190) EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. 1. Há que se manter a decisão monocrática que não conheceu da apelação da parte autora, diante da ausência de interesse recursal, visto que restou evidenciado, em consulta ao sistema Eproc da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que a execução fiscal originária (processo nº 0505604-61.2010.4.02.5101), que ensejou o ajuizamento da presente ação anulatória, foi extinta, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, § 4º, da LEF, cuja sentença transitou em julgado. 2. Não se justifica a condenação da União na verba honorária, como requerido pela ora agravante, uma vez que não deu causa à propositura desta ação, que decorreu do não pagamento do crédito tributário, não se tratando de inscrição indevida ou de débito inexigível, devendo ser ressaltado que as CDAs foram extintas pela ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da executada. 3. Ressalte-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.854.589/PR, em 09/11/2023, de relatoria do Ministro Raul Araújo, firmou entendimento no sentido de que a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, na hipótese de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição, mas, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do processo, diante da não localização do executado ou de seus bens. 4. Em questão análoga, o eminente Desembargador Federal Paulo Leite analisou a causalidade e reconheceu que o ônus da sucumbência caberia à parte embargante, executada na execução fiscal originária, assentando que “Quando da fixação dos honorários sucumbenciais, este Julgador se pautou no consagrado princípio da causalidade, o qual, ao lado do princípio da sucumbência, norteia a fixação dos honorários advocatícios. A prejudicialidade da apelação interposta pela embargante decorreu do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, o que, consequentemente, implicou na extinção destes embargos e culminará na extinção do crédito tributário visado no executivo fiscal n. 0507119-39.2007.4.02.5101. Como quem deu causa à instauração do processo executivo foi a executada, ora embargante, e o reconhecimento da prescrição intercorrente não decorreu de mora da Fazenda Nacional, reconheceu-se que o ônus da sucumbência caberia ao embargante”. (Apelação Cível nº 0136367-71.2014.4.02.5101 5. Considerando que quem deu causa à instauração do processo executivo foi a executada, ora agravante, e o reconhecimento da prescrição intercorrente não decorreu de mora da Fazenda Nacional, evidencia-se que lhe cabe o ônus da sucumbência na presente ação anulatória, não havendo que se falar em exclusão de tal ônus, tampouco condenação da União Federal em honorários. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CPA FOMENTO MERCANTIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS MAGNI VERCOZA (OAB RJ132190) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 20ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 24 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0015842-02.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

02/06/2025, 00:00

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(33)