Procedimento Comum Cível 5032246-86.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5032246-86.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032246-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA NETO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS (OAB RJ132769) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO (OAB GO057191) RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 90: DECRETO A REVELIA do Banco Inter, na forma do art. 344 do CPC, tendo em vista o evidente decurso do prazo do mandado do Evento 40. II – Evento 61: O CPC, nos arts. 193, 246 e seguintes, prevê a citação por meio eletrônico, ainda que de forma genérica. Por sua vez, o art. 1º, da Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a matéria, estabelece o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, nos termos ali previstos. Por fim, a Resolução nº 661/2020, do Supremo Tribunal Federal, regulamenta o envio de mensagens eletrônicas. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a citação pelo Whatsapp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual (HC 641877/0024612-13.2021.3.00.0000): (...) 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. (...) Tendo em vista a possibilidade de contatos telefônicos, decido pela citação por meio eletrônico. Intime-se a parte autora a fim de que forneça o telefone do réu CARLOS HENRIQUE DA SILVA. Registro que o e-mail deste réu consta no Anexo 11 da petição inicial. Prazo: 5 dias. II – Com a resposta, fica desde já autorizada a citação por meio eletrônico do réu CARLOS HENRIQUE DA SILVA, via telefones e e-mail, utilizando aplicativo de mensagens, seguindo-se as seguintes formalidades indutivas da autenticidade do citando: confirmação escrita e foto individual. Ressalte-se que o ato deverá ser cercado dos cuidados e precauções a ele inerentes e apenas será considerada válida a citação se for possível comprovar a identidade dos citandos. III – Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora em réplica por 15 dias. Nada mais sendo requerido, considerando que as demais partes não requereram a produção de novas provas, venham conclusos para sentença.

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - 02/02/2026 12:36:19)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)