Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
27/08/2025, 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395
27/08/2025, 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395
23/08/2025, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025, 12:52
Decisão interlocutória
13/08/2025, 12:52
Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025, 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386
13/08/2025, 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
31/07/2025, 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387
31/07/2025, 16:44
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 386
24/07/2025, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 386
23/07/2025, 02:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025, 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025, 13:57
Decisão interlocutória
22/07/2025, 13:57
Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025, 13:48
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•13/08/2025, 12:52
DESPACHO/DECISÃO
•22/07/2025, 13:57
13/08/2025, 12:52
Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025, 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386
13/08/2025, 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
31/07/2025, 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387
31/07/2025, 16:44
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 386
24/07/2025, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 386
23/07/2025, 02:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025, 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025, 13:57
Decisão interlocutória
22/07/2025, 13:57
Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025, 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
22/07/2025, 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381
22/07/2025, 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025, 11:00
Decisão interlocutória
14/07/2025, 11:00
Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025, 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
14/07/2025, 09:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
09/06/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369
09/06/2025, 14:14
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50038581920244020000/TRF2
06/06/2025, 16:49
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 369
03/06/2025, 02:06
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0056394-96.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 367
02/06/2025, 10:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 369
02/06/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089933-89.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637)
ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324)
SENTENÇA
1. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para homologar: - o reconhecimento do pedido pela União quanto à CDA: CSRJ201300871 - R$ 4.065.635,53 - prescrita na forma do Tema vinculante nº 608 da Repercussão Geral do Eg. STF; - o reconhecimento pela União do excesso de mora na forma do ev. 26, anexo 2 em razão da falência datada de 2010, posterior aos fatos geradores e ao lançamento por NRFC; Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, já que para todos os pedidos procedentes a embargada reconheceu a procedência do pedido autoral, na forma da Lei 10522/02, art. 19 a teor do RESP 1551780-SC. 2. JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS, devendo a execução fiscal prosseguir pelos valores do ev. 26 anexo 2 para as CDAS de contribuição previdenciária CDA: CSRJ201400445, CDA: CSRJ201501801, CDA: CSRJ201501798, CDA: CSRJ201500427, DA: CSRJ201500400, CDA: CSRJ201500387, DA: CSRJ201500449, CDA: CSRJ201501805, DA: CSRJ201500377, na forma do art. 487 I do CPC. 3.Mantenha-se suspensa a execução fiscal dos créditos transacionados de FGTS, ev. 289 desses autos, enquanto vigentes os efeitos do parcelamento/transação. 4. Sem custas. 5. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porque as teses julgadas procedentes o foram em virtude de reconhecimento do pedido pela União. 6. Traslade-se cópia para a execução fiscal apensada, não sem antes oficiar-se ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5015795-60.2023.4.02.0000, sobre o presente julgado, além da sentença constante do processo 5089933-89.2021.4.02.5101/RJ, evento 289, SENT1 P.R.I.
02/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025, 17:08
Julgado improcedente o pedido
30/05/2025, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025, 17:08
Conclusos para julgamento
26/05/2025, 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360
24/05/2025, 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359
07/05/2025, 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 359 e 360
04/05/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
25/04/2025, 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358
25/04/2025, 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025, 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025, 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025, 13:51
Despacho
24/04/2025, 13:51
Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025, 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353
02/04/2025, 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
30/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 11:26
Despacho
20/03/2025, 11:26
Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025, 11:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345
20/03/2025, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346
19/03/2025, 15:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337
07/03/2025, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 345 e 346
27/02/2025, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025, 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025, 17:51
Despacho
17/02/2025, 17:51
Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025, 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338
17/02/2025, 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 337 e 338
14/02/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
04/02/2025, 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336
04/02/2025, 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025, 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025, 16:21
Despacho
04/02/2025, 16:21
Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327
04/02/2025, 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328
14/01/2025, 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 327 e 328
28/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
18/12/2024, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326
18/12/2024, 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024, 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024, 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024, 12:36
Despacho
18/12/2024, 12:36
Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024, 12:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317
18/12/2024, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
03/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
02/12/2024, 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
02/12/2024, 13:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298
30/11/2024, 01:03
Despacho
22/11/2024, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 15:59
Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024, 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306
05/11/2024, 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
18/10/2024, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024, 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
10/10/2024, 23:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
10/10/2024, 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
10/10/2024, 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024, 16:45
Despacho
08/10/2024, 16:45
Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024, 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
08/10/2024, 15:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 290 e 299
08/10/2024, 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
30/09/2024, 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
30/09/2024, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024, 14:54
Despacho
30/09/2024, 14:54
Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
27/09/2024, 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290 e 291
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024, 16:38
Conclusos para julgamento
19/08/2024, 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
19/08/2024, 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
13/08/2024, 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 281 e 282
12/08/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
02/08/2024, 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
02/08/2024, 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024, 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024, 12:08
Despacho
02/08/2024, 12:08
Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024, 10:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2024, 10:40
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038581920244020000/TRF2
01/08/2024, 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
09/07/2024, 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
30/06/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
30/06/2024, 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
30/06/2024, 20:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/06/2024, 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024, 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024, 15:37
Decisão interlocutória
20/06/2024, 15:37
Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024, 13:52
Juntada de certidão
20/06/2024, 13:44
Expedição de ofício
20/06/2024, 13:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257
20/06/2024, 01:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
25/05/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
24/05/2024, 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
24/05/2024, 18:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
18/05/2024, 03:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024, 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024, 10:26
Decisão interlocutória
15/05/2024, 10:26
Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024, 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
14/05/2024, 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
07/05/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
03/05/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
26/04/2024, 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
26/04/2024, 17:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240 e 248
26/04/2024, 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2024, 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2024, 16:07
Despacho
26/04/2024, 16:07
Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024, 12:58
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003858-19.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
26/04/2024, 11:27
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038581920244020000/TRF2
26/04/2024, 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
23/04/2024, 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
23/04/2024, 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024, 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024, 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024, 14:53
Despacho
22/04/2024, 14:53
Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024, 14:36
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 228 Número: 50038581920244020000/TRF2
25/03/2024, 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
03/03/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
28/02/2024, 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
28/02/2024, 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
22/02/2024, 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
22/02/2024, 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2024, 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2024, 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2024, 14:10
Decisão interlocutória
22/02/2024, 14:09
Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024, 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
22/02/2024, 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
03/02/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
26/01/2024, 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
26/01/2024, 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
24/01/2024, 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
24/01/2024, 16:38
Despacho
24/01/2024, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024, 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024, 16:16
Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024, 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
24/01/2024, 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
10/12/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
01/12/2023, 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
01/12/2023, 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
01/12/2023, 01:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
01/12/2023, 01:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2023, 21:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2023, 21:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2023, 21:55
Decisão interlocutória
30/11/2023, 21:55
Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023, 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
04/09/2023, 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
21/08/2023, 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199
11/08/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2023, 22:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2023, 22:31
Decisão interlocutória
01/08/2023, 22:31
Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023, 11:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 189
27/07/2023, 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 189
20/07/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
11/07/2023, 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
11/07/2023, 14:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 190
11/07/2023, 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2023, 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2023, 16:15
Despacho
10/07/2023, 16:15
Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023, 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
10/07/2023, 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
10/07/2023, 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023, 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023, 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023, 11:31
Despacho
10/07/2023, 11:31
Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023, 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
07/07/2023, 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
04/07/2023, 22:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
02/07/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2023, 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2023, 11:52
Despacho
22/06/2023, 11:51
Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023, 11:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
21/06/2023, 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
07/06/2023, 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
04/06/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
26/05/2023, 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
26/05/2023, 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023, 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023, 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023, 17:37
Despacho
25/05/2023, 17:37
Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023, 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
25/05/2023, 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
23/05/2023, 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
04/05/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
24/04/2023, 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
24/04/2023, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023, 14:35
Despacho
24/04/2023, 14:35
Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023, 13:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
19/04/2023, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
14/04/2023, 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
30/03/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/03/2023, 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
20/03/2023, 17:31
Despacho
20/03/2023, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023, 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023, 17:03
Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023, 11:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2023, 06:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
09/03/2023, 18:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
09/02/2023, 04:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/01/2023, 09:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2023, 06:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022, 14:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022, 13:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
21/12/2022, 12:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 20:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 18:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
26/11/2022, 17:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 22:33
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 17:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022, 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
28/10/2022, 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
27/10/2022, 23:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/10/2022, 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/10/2022, 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
17/10/2022, 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2022, 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2022, 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2022, 17:31
Decisão interlocutória
17/10/2022, 17:31
Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022, 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
17/10/2022, 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
14/10/2022, 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
08/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/09/2022, 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
28/09/2022, 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2022, 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2022, 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2022, 15:59
Despacho
28/09/2022, 15:59
Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022, 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/09/2022, 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/08/2022, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2022, 11:16
Decisão interlocutória
12/08/2022, 11:15
Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022, 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/08/2022, 16:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
06/08/2022, 01:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
31/07/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/07/2022, 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/07/2022, 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/07/2022, 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2022, 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2022, 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2022, 13:39
Despacho
21/07/2022, 13:39
Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022, 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
20/07/2022, 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/07/2022, 18:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022, 00:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022, 10:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022, 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/04/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/04/2022, 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2022, 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2022, 15:41
Despacho
07/04/2022, 15:41
Conclusos para decisão/despacho
07/04/2022, 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/04/2022, 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/04/2022, 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/03/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/03/2022, 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022, 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2022, 11:13
Decisão interlocutória
10/03/2022, 11:13
Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022, 11:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/03/2022, 02:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/03/2022, 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/03/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/02/2022, 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/02/2022, 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2022, 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2022, 12:40
Despacho
21/02/2022, 12:40
Conclusos para decisão/despacho
21/02/2022, 12:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/02/2022, 01:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 56
18/02/2022, 17:26
Juntada de Petição
18/02/2022, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 56
17/02/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/02/2022, 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/02/2022, 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/02/2022, 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/02/2022, 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2022, 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2022, 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2022, 11:55
Despacho
07/02/2022, 11:55
Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022, 11:52
Juntada de Petição
07/02/2022, 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2022, 11:22
Despacho
07/02/2022, 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2022, 11:22
Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022, 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/02/2022, 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/01/2022, 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/01/2022, 01:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/01/2022, 01:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2022, 15:30
Despacho
24/01/2022, 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2022, 15:30
Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022, 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/01/2022, 13:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 30
09/12/2021, 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/11/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/11/2021, 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/11/2021, 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/11/2021, 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/11/2021, 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2021, 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2021, 12:10
Decisão interlocutória
19/11/2021, 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2021, 12:10
Conclusos para decisão/despacho
19/11/2021, 11:54
Juntada de Petição
18/11/2021, 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/11/2021, 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/11/2021, 18:35
Despacho
18/11/2021, 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2021, 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2021, 12:17
Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021, 12:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/11/2021, 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2021, 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/10/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/10/2021, 20:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2021, 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2021, 14:27
Despacho
18/10/2021, 14:27
Conclusos para decisão/despacho
18/10/2021, 14:15
Juntada de Petição
18/10/2021, 14:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/10/2021, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2021, 00:11
Juntada de certidão
23/09/2021, 07:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/08/2021, 20:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2021, 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2021, 12:09
Decisão interlocutória
19/08/2021, 12:09
Conclusos para decisão/despacho
19/08/2021, 11:46
Distribuído por dependência - Número: 00563949620164025101/RJ