Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004879-20.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Nova Friburgo

Partes do Processo

CELSIO PEREIRA LOPES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM

OAB/RJ 145923·CPF·Representa: Autor

LEILA MARIA SILVA FRAUCHES

OAB/RJ 158903·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 15:08

Juntada de certidão

04/02/2026, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/02/2026, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/01/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

21/01/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

15/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2026, 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210664-57.2025.4.02.9666/TRF (CELSIO PEREIRA LOPES)

29/12/2025, 18:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210665-42.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/11/2025, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074871 processada no TRF2 com o no. 52106645720254029666/TRF (CELSIO PEREIRA LOPES)

19/11/2025, 09:10

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

04/02/2026, 15:08

Juntada de certidão

04/02/2026, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

04/02/2026, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/01/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/01/2026, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 15:01

23/01/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

21/01/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

15/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/01/2026, 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210664-57.2025.4.02.9666/TRF (CELSIO PEREIRA LOPES)

29/12/2025, 18:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210665-42.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/11/2025, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074871 processada no TRF2 com o no. 52106645720254029666/TRF (CELSIO PEREIRA LOPES)

19/11/2025, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074871 processada no TRF2 com o no. 52106654220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

19/11/2025, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074871

18/11/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

18/11/2025, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/11/2025, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/11/2025, 21:45

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

03/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

30/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

29/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/10/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/10/2025, 14:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510074871

29/10/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

23/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

15/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

14/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 20:53

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/10/2025, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

20/08/2025, 01:03

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/07/2025, 09:45

Juntada de Petição

15/07/2025, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/06/2025, 10:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/06/2025, 10:25

Juntada de certidão

26/06/2025, 10:25

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

26/06/2025, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

26/06/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

18/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

03/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004879-20.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: CELSIO PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): LEILA MARIA SILVA FRAUCHES (OAB RJ158903) ADVOGADO(A): HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM (OAB RJ145923) SENTENÇA Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, e na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (I) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.378.950-6, a partir da DER em 03/10/2024 e até 31/07/2025 (data fixada pelo perito como provável para recuperação), bem como a efetuar o pagamento dos atrasados correspondentes, com juros e correção monetária, devendo o INSS efetivar eventuais compensações de valores já recebidos administrativamente nesse período. Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável. (II) Ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 17:16

Julgado procedente em parte o pedido

30/05/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 17:16

Juntada de Petição

06/05/2025, 18:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/04/2025, 13:53

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/04/2025, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/03/2025, 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/02/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 16:14

Juntada de Petição

19/02/2025, 15:58

Juntada de Petição

12/02/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/02/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

12/12/2024, 01:08

Intimado em Secretaria

04/12/2024, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

04/12/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/11/2024, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2024, 03:27

Não Concedida a tutela provisória

07/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 17:18

Juntado(a)

07/11/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELSIO PEREIRA LOPES <br/> Data: 31/01/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Perito: MARCO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

07/11/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 17:44

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 17:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR01F)

05/11/2024, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2025, 20:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 12:41

SENTENÇA

•30/05/2025, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 17:18