Procedimento Comum Cível 5067935-94.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 300.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

23/08/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

05/08/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

31/07/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

31/07/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 153

31/07/2025, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/07/2025, 07:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 153

30/07/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2025, 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2025, 22:19

Decisão interlocutória

29/07/2025, 22:19

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

29/07/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

21/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

18/07/2025, 02:05

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

23/08/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

05/08/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

31/07/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

31/07/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 153

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 17:06

31/07/2025, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/07/2025, 07:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 153

30/07/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2025, 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2025, 22:19

Decisão interlocutória

29/07/2025, 22:19

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

29/07/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

21/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

18/07/2025, 02:05

Despacho

17/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 15:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/07/2025, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/06/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/06/2025, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

25/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

24/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067935-94.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (OAB RJ057559) DESPACHO/DECISÃO Ref. processo 5067935-94.2023.4.02.5101/RJ, evento 104, DESPADEC1 Diante do exposto pela União no processo 5067935-94.2023.4.02.5101/RJ, evento 130, PET1, considerando que o mérito da recisória continua sob litígio e que persiste a prejudicialidade externa, de fato há necessária de manutenção da suspensão do processo, pois o andamento atualizado da recisória somente teve parecer do C. MPF e não seu julgamento de mérito. Suspenda-se o processamento do feito na forma do art. 313 do CPC. Novo inconformismo da parte embargante deverá ser objeto de recurso à superior instância, não havendo o que ser reconsiderado nos autos.

24/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/06/2025, 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2025, 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2025, 21:01

Decisão interlocutória

23/06/2025, 21:01

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/06/2025, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/06/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

03/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067935-94.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (OAB RJ057559) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte União sobre o ev. 120 e anexos, pelo prazo de 10 dias, sobre a alegação de coisa julgada material. Deverá a União trazer aos autos o andamento atualizado da recisória mencionada no ev. 118, no mesmo prazo.

02/06/2025, 00:00

Despacho

30/05/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/05/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/05/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/05/2025, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2025, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2025, 13:49

Despacho

06/05/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2025, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

24/09/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/09/2024, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

02/09/2024, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/08/2024, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2024, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2024, 12:21

Decisão interlocutória

23/08/2024, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

23/08/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

30/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

30/07/2024, 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/07/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:34

Despacho

29/07/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

29/07/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 17:06

Despacho

03/07/2024, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/07/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/06/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/06/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:13

Despacho

10/06/2024, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/06/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/05/2024, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/05/2024, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2024, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2024, 14:39

Despacho

17/05/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/05/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/04/2024, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:07

Despacho

22/04/2024, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

16/04/2024, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/04/2024, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:28

Despacho

22/03/2024, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 09:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

22/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

02/02/2024, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2023, 11:44

Decisão interlocutória

07/11/2023, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 11:41

Juntada de Petição

02/10/2023, 08:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

30/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/09/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

07/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2023, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2023, 13:45

Decisão interlocutória

28/08/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 11:24

Juntada de Petição

28/08/2023, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

26/08/2023, 01:03

Juntada de Petição

08/08/2023, 17:10

Juntada de Petição

08/08/2023, 16:10

Juntada de Petição

08/08/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

08/08/2023, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/08/2023, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

03/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

25/07/2023, 01:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2023, 15:54

Decisão interlocutória

24/07/2023, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 15:20

Juntada de Petição

24/07/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/07/2023, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 21 e 22

15/07/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2023, 16:42

Despacho

05/07/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 16:37

Juntada de Petição

05/07/2023, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2023, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2023, 14:12

Decisão interlocutória

05/07/2023, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/07/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/07/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/07/2023, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2023, 11:18

Despacho

04/07/2023, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/07/2023, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:41

Despacho

16/06/2023, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 13:22

Distribuído por dependência - Número: 00005591120024025103/RJ

16/06/2023, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 15:54

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 16:42

ANEXO

•05/07/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 13:40