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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 8.472,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

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Partes do Processo

DAVI JOSHUA SOARES DOS SANTOS PIRES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não provido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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