Procedimento Comum Cível 5004966-29.2022.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004966-29.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004966-29.2022.4.02.5117/RJ RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por MARCOS ANTONIO DA COSTA E SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, com o objetivo de obter a declaração de quitação referente ao contrato particular de compra e venda de unidade e mútuo com obrigações e hipoteca. No evento 108, a Defensoria Pública da União informou o óbito do autor, ocorrido em 20/05/2025, e requereu a habilitação dos herdeiros indicados. No mesmo evento, a parte autora requereu o deferimento de tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de promover qualquer ato tendente a cobrar valores em atraso ou retomar o imóvel enquanto se discute a efetiva quitação do contrato. Decido. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante dos fatos narrados, constata-se a presença do requisito da probabilidade do direito à concessão da medida requerida. No evento 26, a parte autora comprovou a existência de sentença transitada em julgado que reconheceu o direito a ter seu contrato corrigido apenas pelo PES/CP, não podendo ser utilizado outro índice. Além disso, foi determinada a compensação do excesso de cobrança sobre o valor total do débito existente. Quanto ao requisito do perigo na demora, este decorre do fato de que a parte autora recebeu notificação extrajudicial emitida pela EMGEA para purgação da mora em 15 dias, sob pena de perda do imóvel, caso não o faça no prazo estipulado (evento 108, ANEXO2). Ressalto, ainda, que a concessão desta tutela antecipada é plenamente reversível, tendo em vista que a eventual improcedência da demanda permitirá à instituição financeira retomar a execução das medidas administrativas destinadas à cobrança do débito. Assim, pode ser restabelecido o estado anterior, sem prejuízo significativo à instituição financeira. III - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que as rés suspendam as cobranças relativas ao contrato 101948000810 e se abstenham de praticar quaisquer medidas restritivas contra a parte autora, bem como se abstenham de tomar providências no sentido de retomar o imóvel residencial objeto do contrato acima mencionado, até ulterior decisão neste processo. Sem prejuízo, intimem-se as rés para que se manifestem quando ao pedido de habilitação dos herdeiros do autor (evento 108), no prazo de 05 (cinco) dias. Atendido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75425904568 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(18)