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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 942.540,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO COSTA

CPF

Reu

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)