Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001679-20.2024.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001679-20.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142427-68.2025.4.02.9666/TRF (JOAO BATISTA FONTES DE ANDRADE)

31/07/2025, 01:24

Baixa Definitiva

22/06/2025, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510027355 processada no TRF2 com o no. 51424276820254029666/TRF (JOAO BATISTA FONTES DE ANDRADE)

20/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510027355

11/06/2025, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

03/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

02/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001679-20.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: JOAO BATISTA FONTES DE ANDRADE ADVOGADO(A): MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (OAB RJ146973) DESPACHO/DECISÃO Evento 80. Indefiro o destacamento de honorários requerido pelo patrono, uma vez que tal procedimento pressupõe pedido expresso e a juntada aos autos do contrato de honorários antes do cadastramento do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, abaixo transcrito: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.(grifei). No caso dos autos, não houve qualquer requerimento anterior, na inicial ou após a sentença, com vistas ao pagamento em separado dos honorários contratuais devidos, nem mesmo quando a parte autora foi intimada para manifestação sobre os cálculos elaborados pela autarquia. Assim, o indeferimento da pretensão do patrono, neste momento processual, é de rigor, visto que esta vai de encontro ao princípio da celeridade que deve nortear o processamento dos feitos em tramitação nos juizados especiais federais. Intime-se. Após, tendo em vista que, quanto ao mais, não houve impugnação das partes quanto ao seu teor, venham-me os autos para a transmissão da requisição do Evento 76. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

02/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

30/05/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

29/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/05/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77