Procedimento Comum Cível 5006392-50.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006392-50.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006392-50.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ANTONIO LUIZ JUDICE LOPES BARBOSA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ISABEL WERNECK DA CRUZ (OAB RJ119909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO LUIZ JUDICE LOPES BARBOSA em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, na qual o autor pede, em sede de tutela de urgência, o imediato e continuado fornecimento do medicamento PRALUENT 75 MG, solução injetável (1un de 1mL), com aplicação a cada 15 dias, de uso contínuo, até a progressão da doença. No evento 9, decisão deferindo o pedido de antecipação de tutela para determinar que os réus, conforme suas respectivas atribuições fixadas pelo SUS (Tema 793 do STF e Lei nº 8.080/90), procedam, em máximos 30 (trinta) dias a partir da intimação da presente decisão, à liberação e ao fornecimento à parte autora do MEDICAMENTO Alirocumabe 75mg/mL (Praluent®) (UMA APLICAÇÃO DE 15 EM 15 DIAS), até que sobrevenha nova decisão nos autos. O medicamento em questão deverá ser entregue na residência da parte autora, conforme endereço fornecido na inicial, a saber: na Rua Ten. Cel. Cardoso nº474, Bairro Centro, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.010-801 ou, alternativamente, em outro local a ser indicado pelos réus, dentro do prazo para cumprimento, a fim de que a parte autora ou seu representante legal possam nele comparecer, para procederem à retirada do insumo requisitado. No evento 175, decisão determinando a expedição de novo mandado de penhora na conta corrente nº 00000802-0, agência 0199, Banco CEF, no valor de R$ 3.299,90. Tendo em vista que a 1ª tentativa de bloqueio junto ao SISBJUD na conta do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( evento 80) foi negativa, determinou nova penhora online no valor R$ 3.299,90, na conta do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E, sendo negativas as referidas penhoras, determinou a intimação, pelo sistema e pessoalmente, com urgência, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para depositar à disposição do juízo o valor R$ 3.299,90, com a ressalva de que não cabe mais a indicação da conta corrente nº 00000802-0, agência 0199, uma vez que se encontra com BLOQUEIO INTRADAY. No evento 182, caso o Estado não esteja conseguindo a medicação em questão, a parte autora juntou indicação substituta por Laudo Médico de sua Cardiologista, ou seja, medicação REPATHA 140MG (EVOLOCUMABE) que é inibidor da enzima PCSK9, a cada 15 dias, sendo 2 (duas) canetas ao mês, uma vez que havendo falta no mercado no momento do (Praluent) Alirocumabe que é da mesma classe terapêutica. Requereu que seja cumprido o depósito e posterior transferência do valor. No evento 183, certidão de intimação da CEF, na pessoa da Sra. Juliane Braga A. Maurício, para proceder à na conta do Estado do Rio de Janeiro ( conta corrente nº 00000802-0, agência 0199). No evento 184, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO informou que o medicamento EVOLOCUMABE 140 MG/ML – INJETÁVEL, é indicado como possível substituto pela parte autora, está DISPONÍVEL no estoque da SES, de acordo com a última listagem de medicamento disponibilizada pela Secretaria. Informou, ainda, que basta que a parte autora se dirija ou entre em contato com à Rua Silva Jardim, 31 – Centro, de 09:00 às 14:00 Horas, de segunda a sexta, portando documento de identidade, receita e laudo original e válido. Em caso de medicamento que necessite de refrigeração, deve levar isopor e gelo. Tel.: (21) 2332-0956/0955 ou 2333-4057 e e-mail: [email protected]. Requereu intimação da parte autora para ciência da disponibilidade seja determinada a busca e apreensão do medicamento nas respectivas secretarias de saúde do Estado e do Município antes qualquer medida mais gravosa seja determinada por este Juízo em relação aos réus. Por ora, intime-se a parte autora, com urgência, acerca da disponibilidade indicada pelo Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 5 dias. Aguarde-se a resposta da CEF acerca da penhora na conta corrente nº 00000802-0, agência 0199, Banco CEF, no valor de R$ 3.299,90, que pertence ao Estado do Rio de Janeiro.

02/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 308

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291 e 292

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 300

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 300

Expedição de mandado - Plantão - RJCAMSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 292 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(29)