Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5052645-68.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5052645-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052645-68.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALOYSIO PEREIRA NOVIS (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) INTERESSADO: GILDA MARIA LYRA DE FARO (Sucessor) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA INTERESSADO: ALVARO JOSE GALLIEZ NOVIS (Sucessor) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA INTERESSADO: ADRIANA NOVIS LEITE PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA INTERESSADO: ALOYSIO NOVIS NETO (Sucessor) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL Inicialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, deverá juntar cópia do título executivo judicial. Analisando os autos, verifico que os autores são herdeiros do servidor público ALOYSIO PEREIRA NOVIS, falecido em 11/02/2008, e que os valores ora executados são referentes a período em que o servidor era vivo, motivo pelo qual o montante a ser pago pertence a seus herdeiros. Tendo em vista o falecimento do beneficiário do crédito executado na presente demanda, o referido crédito passa a configurar um bem deixado pelo mesmo e a compor seu acervo hereditário, devendo ser partilhado entre seus sucessores. Contudo, a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610, in verbis: “§1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.” Até porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I, da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo. Diante disse, retifique-se a autuação para que passse a constar como autor o ESPÓLIO DE ALOYSIO PEREIRA NOVIS, CPF 008.683.967-53. Cadastrem-se os herdeiros como partes interessadas. Ficam os herdeiros cientes de que, no momento do pagamento do requisitório, será necessária a abertura de inventário, judicial ou administrativo. Após, voltem os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 87, 84, 86 e 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(104)

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