Cumprimento de sentença 5004794-22.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004794-22.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004794-22.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ALCIONE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intimem-se as partes para que especifiquem fundamentadamente, no prazo de 10 dias, eventuais provas a produzir. No mesmo prazo, considerando a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000015-12.2025.4.02.0000/RJ, a CEF deverá acostar aos autos documentação comprobatória da intimação do autor para purgar a mora (certidão de intimação e/ou edital de intimação), bem como da comunicação do demandante acerca dos horários e locais dos leilões (correspondência física ou eletrônica), nos moldes delineados pelos art. 26, §§ 3º, 3º-A e 4º e art. 27, §2º da Lei nº 9.514/97: Art. 26. (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 27 (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Destaco que a documentação posta nos evento 33, OUT4, evento 33, OUT5 e evento 33, OUT10 não é suficiente para a comprovação da intimação do demandante nos moldes acima delineados. Corretamente atendido, dê-se vista à parte contrária, por 10 dias. Por fim, retornem conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

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