Cumprimento de sentença 5001110-58.2025.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001110-58.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001110-58.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: VALERIA DA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO(A): SANDRO SABINO SAAR LISBOA (OAB RJ133627) DESPACHO/DECISÃO VALERIA DA CRUZ RODRIGUES propõe a presente ação em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito com relação ao débito junto a ré, que alega quitado; a declaração de inexistência de mora da autora a partir de 09/04/2025. Requer, ainda, indenização a título de danos morais, no valor de R$20.000,00. Narra a autora que enfrentou dificuldades financeiras nos anos de 2021 e 2022, o que a levou à inadimplência de uma dívida no valor de R$ 270,36 junto à CEF, vencida em 15/09/2022. Superadas as adversidades, quitou integralmente a dívida em 09/04/2025, pagando o valor de R$ 1.568,19, conforme comprovante anexado (eventos 1.6 e 1.7). Não obstante a quitação, afirma que seu nome foi mantido indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, o que resultou na recusa de compra financiada de alimentos, causando-lhe constrangimento público e abalo emocional. Ao procurar a Caixa, foi informada de que a baixa da restrição somente ocorreria após 90 dias, contrariando o prazo de cinco dias previsto no Código de Defesa do Consumidor e na vasta jurisprudência. Aduz que a manutenção indevida da negativação, mesmo após o pagamento da dívida, vem gerando prejuízos à autora, dificultando seu acesso ao crédito e comprometendo sua subsistência. Diante disso, busca-se a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. DECIDO. A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, os documentos apresentados não permitem aferir, em sede de cognição sumária, se as cobranças impugnadas são válidas ou não. A autora limitou-se a acostar comprovante de pagamento da alegada quitação do débito, no valor de R$ 1.568,19, em 08/04/2025 (eventos 1.6 e 1.7), desacompanhada de informação quanto à referência do débito ou qualquer outra informação que pudesse comprovar que se trata do mesmo débito inscrito nos cadastros de inadimplentes (evento 1.5). Assim, são necessários maiores esclarecimentos a respeito das alegações autorais, o que reforça que a observância do contraditório prévio é imprescindível para o exame do direito em debate. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação. Defiro a gratuidade de justiça. CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo, e fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), em especial, informações quanto à suposta quitação do débito junto à CEF e a manutenção de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem conclusos. P. I.

02/06/2025, 00:00

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Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIENCIA CEJUSCTER - 05/11/2025 12:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTER01S para CEJUSC-TERJ)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Todas as movimentações(30)